ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 711/2025
EMENTA: Cria e implanta o Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
§1°. O Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres deve ser subsidiado pela Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos, disponibilizando uma Secretária Executiva da Política para Mulheres do quadro efetivo, preferencialmente do sexo feminino, para atender as demandas administrativas da diretoria.
Art.2º. Ao departamento previsto no artigo 1º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete:
I. Coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher;
II. Prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
III. Identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;
IV. Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política da mulher;
V. Selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação;
VI. Assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM);
VII. Dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
VIII. Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
IX. Articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;
X. Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
XI. Dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
XII. Orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
XIII. Promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as políticas públicas do gênero;
XIV. Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
XV. Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência;
XVI. Atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência;
XVII. Desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 3º. Para fazer face à instituição do departamento constante no Art. 1º desta Lei, fica criado o Cargo de Diretora de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. O cargo de Diretora de Políticas para as Mulheres, deverá ser ocupado por profissional que tenha, comprovadamente, mais de dois anos de experiência no atendimento a mulheres no município, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento do Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 17 de outubro de 2025.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:69332E81