ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.098/2021

Altera o artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí – PADEP.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 28 da Lei Municipal nº 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí – PADEP, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28 O Poder Executivo Municipal poderá alienar imóveis, por venda e compra, autorizada caso a caso pelo Legislativo, aos empreendimentos estabelecidos em imóveis objeto de concessão de uso precedidas de licitação, inclusive aqueles concedidos antes da vigência desta Lei, obedecendo os seguintes critérios:

I – os empreendimentos que tenham cumprido integralmente todos os encargos na Lei e escritura pública de concessão de direito real de uso terão desconto de cinquenta por cento, mediante pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais ou até 5 (cinco) parcelas anuais, com vencimento da primeira parcela trinta (30) dias após a vigência da Lei que autorizar a alienação, por venda e compra;

II – os empreendimentos que não tenham cumprido todos os encargos estabelecidos na Lei, escritura pública ou contrato de concessão de direito real de uso, poderão ser adquiridos, sem concessão de qualquer desconto no valor da avaliação;

III- na hipótese do inciso II deste artigo, caso o concessionário não opte pela aquisição do imóvel, deverá o Município promover a ação judicial competente, visando a rescisão da escritura pública ou contrato de concessão de uso.

§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá ainda promover concorrência pública para venda de imóveis públicos, ainda que não tenham sido objeto de anterior concessão de direito real de uso, observando-se o desconto e forma de pagamento estabelecido no inciso I deste artigo, devendo constar na escritura pública de compra e venda a obrigação de que o adquirente promova no imóvel a implantação de empreendimento empresarial.

§ 2º Para efeitos de avaliação do imóvel a ser utilizada como parâmetro para a venda descrita no inciso I deste artigo, será considerado o valor de mercado atual dos imóveis, não devendo ser incluída na avaliação as benfeitorias realizadas pelo empreendedor; (NR)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de dezembro de 2021.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:69439C77