ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2026 - DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MORRETES PARANÁ - CGFMHIS
RESOLUÇÃO Nº 08/2026 - CGFMHIS
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação do resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" e estabelece prazos para recursos.
A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Tornar público o resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" (RESOLUÇÃO Nº 07/2026 CGFMHIS), conforme a relação constante no ANEXO I desta Resolução.
Art. 2º – Estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, compreendidos entre os dias 26/08/2026 a 02/09/2026.
Art. 3º – Os recursos deverão ser protocolados obrigatoriamente de forma presencial na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Santos Dumont, nº 108 – Centro, Morretes/PR, nos seguintes horários:
I. Período da Manhã: das 08:30 às 11:30;
II. Período da Tarde: das 13:30 às 16:30.
Art. 4º – No ato da interposição, o candidato deverá utilizar o modelo de formulário constante no ANEXO II desta Resolução, apresentando requerimento fundamentado acompanhado de prova documental.
Art. 5º – Não serão admitidos recursos enviados por meios eletrônicos, via postal ou fora do prazo estabelecido.
Art. 6º – Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia ou pedido de impugnação contra o resultado preliminar ora publicado, desde que devidamente fundamentado e acompanhado de provas que comprovem a irregularidade apontada.
Parágrafo único – O prazo e os horários para a apresentação de denúncias seguirão o mesmo rito estabelecido nos Artigos 2º e 3º desta Resolução.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 25 de agosto de 2026.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO
(Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS)
ANEXO I – RELAÇÃO DE RESULTADOS (EDITAL Nº 07/2026)
ANEXO I
|
Classificação |
Protocolo |
Nome |
Situação |
|
56 |
202691443 |
Marcia Cardoso da Silva |
Desclassificado(a) |
|
57 |
202690951 |
Ana Paula Regina dos Santos |
HABILITADO(A) |
|
58 |
202654302 |
Graziele dos Santos |
Desclassificado(a) |
|
59 |
202619013 |
Letícia Barbosa dos Santos |
HABILITADO(A) |
|
60 |
202645377 |
Dannies da Silva Carvalho |
Desclassificado(a) |
|
61 |
202658503 |
Camila Hoffmann Cardoso |
Desclassificado(a) |
|
62 |
202602074 |
Renata Jessica Cunha |
Desclassificado(a) |
|
63 |
202653660 |
Ingrid Nogueira |
Desclassificado(a) |
|
64 |
202664613 |
Kauana Da Cruz Teixeira |
Desclassificado(a) |
|
65 |
202694077 |
Rosangela Siqueira |
Desclassificado(a) |
|
66 |
202605056 |
Sidnei Caetano |
Desclassificado(a) |
|
67 |
202613044 |
Monyque Jaquelyne Borges de Abreu de França |
Desclassificado(a) |
|
68 |
202685071 |
Gabrielly Eduarda Carvalho Siqueira |
Desclassificado(a) |
|
69 |
202600632 |
Karolyne de Souza da Silva |
Desclassificado(a) |
|
70 |
202631607 |
Miriam Borges de abreu |
Desclassificado(a) |
|
71 |
202605764 |
Cleia Santos rodrigues |
Desclassificado(a) |
|
72 |
202613284 |
Aline Cândido pires |
Desclassificado(a) |
|
73 |
202637443 |
Fernando Pinheiro do Carmo |
Desclassificado(a) |
|
74 |
202611981 |
Amanda Luana Zilli ferreira |
Desclassificado(a) |
|
75 |
202681566 |
Clóvis sant' Ana Ferreira |
Desclassificado(a) |
|
76 |
202694418 |
Maria Caetano |
Desclassificado(a) |
ANEXO II – FORMULÁRIO DE RECURSO OU IMPUGNAÇÃO
À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO – CGFMHIS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:
Nome: ____________ CPF/RG: ___________
Telefone: ( ) ________________
( ) Sou o próprio candidato (Recurso)
( ) Sou cidadão/terceiro interessado (Impugnação/Denúncia)
OBJETO DO REQUERIMENTO:
Nome do Candidato Objeto da Manifestação: _______________
Nº de Inscrição (se souber): ________________
TIPO DE MANIFESTAÇÃO:
( ) Recurso contra desclassificação própria.
( ) Impugnação/Denúncia contra habilitação de terceiro (ex: falsidade ideológica, residência em outro município, renda superior ao permitido, etc).
4. FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS: (Descreva os fatos e liste os documentos anexos que comprovam sua alegação)___________________
Morretes/PR, ____ de ______________ de 2026.
_____________________
Assinatura do Requerente
Publicado por:
Nibelly Dos Anjos Rodrigues
Código Identificador:6949CF95