ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, QUE DISPÕE SOBRE OPLANODECARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou e eu HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 74 da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 74 Os cargos de Auxiliar Administrativo, de Auxiliar de Ensino, de Oficial Administrativo e de Auxiliar de Farmácia serão extintos, sendo que os ocupantes dos dois primeiros terão o seu enquadramento, observando-se os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, no cargo de Assistente Administrativo e os demais, respectivamente, nos cargos de Técnico Administrativo e de Técnico de Atendimento em Farmácia.
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos efetivos de Digitador, Eletricista, Mecânico I, Mecânico II e Topógrafo”.
Art. 2º O artigo 75 da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 75 Os servidores municipais ocupantes de cargos de nível superior, nas carreiras de Analista de Serviços Públicos e/ou de Analista em Saúde Pública, que tenham sido contratados com jornadas de trabalho de 20 ou 30 horas semanais, poderão, para fins de enquadramento optar pela jornada de 40 horas semanais, mediante o recebimento da correspondente remuneração proporcional.
§ 1º. Uma vez exercida a opção, esta se dará de forma irretratável.
§ 2º. Não havendo manifesto interesse do servidor na alteração de sua jornada de trabalho, conforme disposto no caput deste artigo, a sua situação funcional será considerada como cargo em extinção, porém, sem prejuízo as progressões previstas nesta Lei Complementar”.
Art. 3º Mantendo-se na integralidade os demais dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2018, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 29 de abril de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÂES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:694B82D7