ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Associação Comercial e Empresarial de Sertanópolis (ACES) para transporte de trabalhadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Divisão de Integração ao Trabalho e Renda, autorizado a celebrar contrato com a Associação Comercial e Empresarial de Sertanópolis (ACES) para transporte de trabalhadores, na forma a ser definida por proposta a ser apresentada e aprovada pelo Município.
Art. 2º. O contrato autorizado por esta Lei somente admitirá o transporte de trabalhadores comprovadamente residentes no Município de Sertanópolis e deverá possuir seguro de vida.
Art. 3º. Para fins de cumprimento e fiscalização desta Lei, fica designada a Divisão de Integração ao Trabalho e Renda, assim como os demais segmentos da sociedade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:694D1327