ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 085/2023
SÚMULA: Fica autorizado o Município de Loanda-PR a receber, em dação em pagamento, os imóveis constituídos pelas Matrículas Imobiliárias nº 18.814, nº 18.815, nº 18.816 e nº 1.797, devidamente registrados no CRI de Loanda-PR, do Espólio de Pedro Procópio de Souza, para fim de extinguir créditos tributários, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com amparo no art. 314, XI, do Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em dação em pagamento, para quitação integral das dívidas oriundas de tributos municipais, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que representam a importância total atualizada de R$ 1.924.756,77 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), de responsabilidade do Espólio de Pedro Procópio de Souza, os imóveis constituídos pelas Matrículas Imobiliárias nº 18.814, nº 18.815, nº 18.816 e nº 1.797, registrados junto ao CRI de Loanda-PR.
Parágrafo único. Os imóveis constituídos pelas Matrículas Imobiliárias descritas no caput foram avaliados judicialmente no montante total de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais), cujas avaliações individuais se encontram especificadas abaixo:
O imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 11, da Quadra nº 451, da Planta Geral da Cidade de Loanda-PR, com área total de 392m2 é objeto da Matrícula Imobiliária nº 18.814, estando avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
O imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 12, da Quadra nº 451, da Planta Geral da Cidade de Loanda-PR, com área total de 392m2 é objeto da Matrícula Imobiliária nº 18.815, estando avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
O imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 13, da Quadra nº 451, da Planta Geral da Cidade de Loanda-PR, com área total de 392m2 é objeto da Matrícula Imobiliária nº 18.816, estando avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
O imóvel constituído pelas Chácaras nº 12, nº 13 e nº 14, do Loteamento Urbano da Cidade de Loanda-PR, com área total de 18.105m2 é objeto da Matrícula Imobiliária nº 1.797, estando avaliado em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais):
O crédito fiscal municipal constituído por dívidas tributárias administrativas e judiciais de responsabilidade do Espólio de Pedro Procópio de Souza, corresponde ao valor total de R$ 1.786.174,97 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
As dívidas tributárias administrativas são provenientes dos Cadastros Gerais do Contribuinte nº 16650 e nº 21620, que representam o montante de R$ 395.954,13 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos);
As dívidas tributárias judiciais são provenientes dos Processos nº 0001363-16.2019.8.16.0105, nº 0001364-98.2019.8.16.0105, nº 0001365-83.2019.8.16.0105, nº 0001366-68.2019.8.16.0105, nº 0001367-53.2019.8.16.0105, nº 0002251-14.2021.8.16.0105, nº 0002091-18.2023.8.16.0105, nº 0000112-60.2019.8.16.0105, nº 0000134-21.2019.8.16.0105, nº 0002089-48.2023.8.16.0105, nº 0004777-85.2020.8.16.0105, que representam o montante de R$ 1.390.220,84 (um milhão, trezentos e noventa mil, duzentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos).
As custas processuais correspondem ao valor total de R$ 19.283,42 (dezenove mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem ao valor total de R$ 119.298,38 (cento e dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos).
Considerando que os imóveis a serem transferidos ao Município de Loanda-PR à título de dação em pagamento encontram-se avaliados em um montante de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais) e as dívidas contraídas pelo Espólio de Pedro Procópio de Souza, constituídas por débitos tributários municipais, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, representam a importância total de R$ 1.924.756,77 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), haverá, com a efetivação do negócio jurídico, um saldo remanescente na ordem de R$ 35.243,23 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) em favor do devedor.
Parágrafo único. O saldo financeiro positivo de R$ 35.243,23 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), descrito no caput, será utilizado como crédito em favor do Espólio de Pedro Procópio de Souza para pagamento de ulteriores obrigações tributárias eventualmente contraídas com o Município de Loanda-PR.
A quitação efetiva dos débitos descritos no art. 1º através da dação em pagamento de que trata a presente lei, se dará mediante apresentação da Escritura Pública correspondente em favor do Município de Loanda-PR, a qual deverá ser promovida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, findo os quais está perderá sua eficácia, devendo então, o Poder Executivo Municipal dar prosseguimento na cobrança total da dívida.
Parágrafo único. As despesas com a lavratura da Escritura Pública, taxas, custas e emolumentos, decorrentes desta dação em pagamento, correrão por conta do Município de Loanda-PR.
Uma vez consumada a transferência dos imóveis descritos no art. 1º ao Município de Loanda-PR, este deverá, em até 05 (cinco) dias contados do registro da Escritura Pública, solicitar a baixa de todos os débitos descritos no art. 2º, bem como, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o devido pagamento das custas processuais e honorários advocatícios diretamente aos seus respectivos credores.
Parágrafo único. Considerando a natureza do negócio jurídico de que trata esta lei, fica dispensada a inscrição em RPV e/ou Precatório para pagamento das despesas referentes às custas processuais e honorários advocatícios.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:69561E17