ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.356, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 004/2019 - Legislativo.
CONCEDE AOS VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN RECOMPOSIÇÃO DE SEUS SUBSÍDIOS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EDUARDO PIRES FERREIRA, prefeito em exercício do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos vereadores da Câmara Municipal de Piên a recomposição de subsídios na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 (doze) meses, mesmo percentual concedido aos servidores municipais, a título de revisão geral anual conforme preceituado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 1º de Março de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 27 de março de 2019.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se e registre-se
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Ingrid Rubiane de Bassi Fragoso
Código Identificador:695985A8