ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1958/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PARA AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS COM PROPOSTAS APROVADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso – FMI, oriundos de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, deduzidas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, do ano-base de 2024, para as entidades não governamentais cujas propostas foram aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI.
Art. 2º O valor originário de entrada no Fundo Municipal do Idoso foi de R$ 46.317,34 (quarenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros oriundos de aplicação financeira até 31 de maio de 2025, totalizando R$ 50.363,30 (cinquenta mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta centavos).
Parágrafo único. Os valores a serem repassados às entidades serão divididos da seguinte forma:
I – LAR BENEFICENTE FREDERICO OZANAN, CNPJ nº 77.870.145/0001-78, receberá o valor de R$ 25.181,65 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos);
II – ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS VOLUNTÁRIAS DE IPORÃ – AAVI, CNPJ nº 21.809.786/0001-62, receberá o valor de R$ 25.181,65 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:6959AE08