ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.022/2025

Lei nº 2.022/2025

 

Súmula: Reestrutura o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE CAFELÂNDIA, institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e Institui o Programa de Incentivo ao Desporto no Município de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

 

DOS OBJETIVOS, FONTES E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 1º. Fica reestruturado o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE CAFELÂNDIA, designado FUMESCAF e o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER. O FUMESCAF será instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinado a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e Lazer, e a prover recursos financeiros para aplicação em ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, no âmbito municipal.

 

Parágrafo único: O FUMESCAF e o CMEL serão geridos especificamente pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com suporte da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 2º. O FUMESCAF poderá receber recursos financeiros das seguintes origens:

 

I. Recursos orçamentários específicos;

 

II. Recursos estaduais e federais;

 

III. Doações;

 

IV. Patrocínios;

 

V. Captação de recursos em eventos esportivos e de lazer;

 

VI. Recursos de eventos esportivos e de lazer realizados em próprios municipais, com cobrança de ingresso;

 

VII. Recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do esporte e do lazer;

 

VIII. Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer do Município;

 

IX. Recursos oriundos de incentivos fiscais (municipais, estaduais e federais) especificamente designados para o esporte e lazer;

 

X. Repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná;

 

XI. Arrecadação resultante do aluguel de espaços públicos destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

XII. Arrecadação oriunda da venda de ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

XIII. Recursos provenientes da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

XIV. Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da lei;

 

XV. Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, municipais, estaduais ou nacionais;

 

XVI. Rendimentos, acréscimos e juros e correção monetária provenientes das aplicações dos seus recursos;

 

XVII. Produto de operação de crédito;

 

XVIII. Doações provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

XIX. Recursos provenientes da venda de produtos voltados para o fomento ao turismo;

 

XX. Recursos provenientes de equipamentos esportivos públicos;

 

XXI. Recursos provenientes de preços públicos praticados para a realização de eventos esportivos e de lazer;

 

XXII. Recursos provenientes de preços públicos devido ao uso de material esportivo e veículos da municipalidade;

 

XXIII. Legados;

 

XXIV. Receitas auferidas pela aplicação financeira da conta bancária do FUMESCAF;

 

XXV. Recursos com direito de transmissão, por qualquer meio de comunicação, de eventos ou competições esportivas realizadas em próprios Municipais;

 

XXVI. Recursos advindos da exploração regular de espaços disponíveis nas dependências esportivas da municipalidade, abrangendo todos os espaços públicos e a publicidades através de painéis, outdoors, faixas, luminosos e todos os do gênero, observando a legislação pertinente;

 

XXVII.Outras vinculações de receita municipal cabível.

 

§ 1º. Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária própria, vinculada ao FUMESCAF, obedecendo às normas gerais da contabilidade pública.

 

§ 2º. Aos contribuintes que proporcionarem receitas nas formas especificadas nos incisos III e IV deste artigo, e nos casos de espólio, como especifica o inciso XII do referido artigo, será fornecido a devida documentação e o recibo para efeito da sua regular comprovação contábil.

 

Art. 3º. Para fins desta lei são considerados equipamentos esportivos do Município de Cafelândia:

 

I. As quadras poliesportivas;

 

II. Os campos de futebol;

 

III. As pistas de patinação;

 

IV. As ciclovias;

 

V. As piscinas;

 

VI. O Centro Esportivo do Município e suas dependências;

 

VII. As canchas de malha e de bocha;

 

VIII. As pistas de atletismo.

 

Parágrafo Único: Para fins desta lei, os espaços apropriados para corridas, provas de resistência, escalada, esportes de aventura em geral, pesca, em qualquer modalidade, independente da utilização de veículos de qualquer natureza, poderão ser considerados equipamentos esportivos durante o tempo em que forem destinados a esta utilização.

 

Art. 4º. O doador, contribuinte ou patrocinador pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, poderá transferir recursos financeiros ao FUMESCAF de que cuida este artigo de forma:

 

I. Esporádica é entendida para aquela doação ou contribuição oferecida uma única vez, a ser utilizada em qualquer modalidade esportiva e de lazer, previamente identificada ou não;

 

II. Periódica, que alcançará determinado espaço de tempo, fixo, consecutivo ou não, atingindo apenas a promoção de eventos esportivos e de lazer de curta duração, promovidos pelo poder público local ou utilizada para fazer frente ao custeio da manutenção de determinada modalidade, parcial ou totalmente, ou;

 

III. Permanente, como sendo aquela que corresponde ao patrocínio de determinada modalidade esportiva e lazer, durante uma ou mais temporadas.

 

Art. 5º. Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial.

 

§ 1º. é vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMESCAF), a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, diretas ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.

 

§ 2º. O material permanente obtido com recursos do FUMESCAF, incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob administração da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.

 

Art. 6º. As ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, para as quais se destinam os recursos do FUMESCAF compreendem:

 

I. Programa Amparo ao Esporte e ao Lazer;

 

II. Programas e atividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos pagos na área esportiva e lazer;

 

III. Modernização e manutenção dos equipamentos esportivos e de lazer;

 

IV. Aquisição de material esportivo e de lazer;

 

V. Exposições, fóruns e seminários pertinentes à área esportiva e de lazer;

 

VI. Escolinhas esportivas municipais;

 

VII. Programas esportivos de lazer destinados à terceira idade;

 

VIII. Programas esportivos e de lazer destinada a pessoas com deficiência;

 

IX. Apoio à participação de equipes e atletas em competições esportivas em âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional;

 

X. Eventos relevantes para o município em termos de desenvolvimento do Esporte e do Lazer;

 

XI. Desenvolvimento de atividades em equipamentos esportivos e de lazer do Município;

 

XII. Participação em feiras, congressos e similares;

 

XIII. Revitalização de praças esportivas;

 

XIV. Revitalização de espaço público no âmbito de programas e projetos de interesse esportivo e de lazer;

 

XV. Capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;

 

XVI. Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;

 

XVII. Apoio e doação de materiais esportivos para atletas que são beneficiários de programas sociais do governo federal ou estadual;

 

XVIII. Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

 

XIX. Premiações em eventos desportivos, recreativos e de lazer;

 

XX.Subvenção a entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;

 

Parágrafo único: É vedada a utilização dos recursos financeiros constantes do Fundo Municipal de Esportes e de Lazer de Cafelândia, reestruturado pelo art. 1º desta Lei, em finalidades estranhas às atividades esportivas e de lazer.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

Art. 7º. Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade básica de contribuir na formulação de políticas públicas e incentivar as atividades esportivas e de lazer no Município de Cafelândia. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por oito (08) membros titulares, sendo quatro membros nomeados pelo Prefeito Municipal, e quatro membros indicados pelas entidades da sociedade civil. A presidência do Conselho Municipal de Esportes e Lazer deverá necessariamente recair sobre o(a) atual Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer. Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo remuneração, devendo sua composição a saber:

 

I. O Secretário Municipal de Esportes e Lazer;

 

II. 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

 

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

IV. 04 (quatro) representantes da sociedade civis devidamente constituídas, indicados pelas mesmas.

 

Art. 8º. São atribuições específicas do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:

I. Deliberar sobre o emprego dos recursos disponíveis do fundo municipal de esportes e lazer (FUMESCAF), somente ao disposto no Art. 27 desta lei, de modo que melhor contribua para o desenvolvimento esportivo e de lazer do município;

 

II. Estabelecer diretrizes para as áreas esportivas e de lazer;

 

III. Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo, inclusive os recursos financeiros, promovendo os meios necessários à realização dos objetivos esportivos e de lazer;

 

IV. Propor a celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica;

 

V. Desenvolver estudos e pesquisas dos processos, condições e ações para a prática esportiva e de lazer;

 

VI. Cumprir e fazer cumprir o regulamento do FUMESCAF;

 

VII. Elaborar o seu regimento interno.

 

VIII. Propor Política Públicas municipais de esportes e lazer;

 

IX. Propor políticas públicas municipais para incentivo ao lazer e esporte amador;

 

X. Oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, que será definido através da lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal;

 

XI. Acompanhar a execução orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;

 

XII. Atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de esportes e lazer;

 

XIII. Colaborar na elaboração orçamentária do município referente ao esporte e ao lazer municipal;

 

XIV. Analisar e deliberar sobre as solicitações de Bolsa Atleta e Auxílio Atleta, Art. 27 desta;

 

XV. Cooperar com o Conselho Estadual de Esporte e com os órgãos federais, estaduais e municipais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e Lazer;

 

XVI. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte, das atividades físicas e do lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando os princípios e normas legais;

 

XVII. Fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas, esportivas e de lazer no Município;

 

XVIII. Opinar e deliberar sobre a forma de concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associados que integram o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, bem como sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMESCAF), em conformidade com esta Lei;

 

XIX. Estabelecer diretrizes e oferecer subsídios técnicos para a elaboração e execução do Plano Municipal de Esporte e Lazer, a ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo;

 

XX. Contribuir para a formulação e acompanhamento das políticas públicas municipais de esporte e lazer, articulando-se com as áreas da saúde, educação, defesa social e turismo;

 

XXI. Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos destinados ao esporte e lazer, analisando os ganhos sociais obtidos;

 

XXII. Esclarecer dúvidas e orientar entidades beneficiárias quanto à correta utilização de recursos públicos destinados ao esporte e lazer;

 

XXIII. Desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a prática esportiva e de lazer no município;

 

XXIV. Propor a celebração de convênios, acordos e contratos de cooperação técnica que fortaleçam a política municipal de esporte e lazer;

 

XXV. Zelar pela memória, preservação e valorização do esporte no Município;

 

XXVI. Elaborar e aprovar, em reunião plenária, seu Regimento Interno;

 

XXVII. Cumprir e fazer cumprir as legislações federal, estadual e municipal pertinentes ao esporte e lazer, orientando para o bom uso dos recursos públicos.

 

§ 1º. O mandato dos membros do Conselho - CMEL será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, através de Decreto Municipal, publicado diário oficial do município.

 

§ 2º. Os membros do Conselho do FUMESCAF não serão remunerados e não receberão lucros, bonificações ou qualquer tipo de vantagem, sobre nenhuma forma ou pretexto.

 

§ 3º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá fornecer ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas atribuições.

 

Art. 9º. O Conselho analisará o relatório produzido pela Prefeitura anualmente, prestando contas da movimentação financeira do FUMESCAF.

 

Art. 10. As reuniões do Conselho Municipal de Esportes e Lazer ocorrerão bimestralmente, em data e local pré-determinado pelo Presidente, e serão secretariadas por um servidor público dos quadros da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, indicado pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 11. Fica a Chefia do Poder Público Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender às despesas com a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 12. As demais normas ao funcionamento do conselho poderão, se necessário, serem regulamentadas por ato do próprio Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13. Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões do conselho, podendo decidir sobre a forma de realização dos trabalhos e votações, apenas exercendo seu voto em caso de empate na votação dos membros.

 

Art. 14. As decisões do Conselho serão lavradas em ata e encaminhadas pelo presidente ao executivo municipal.

 

Art. 15. As reuniões serão convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de três dias úteis de sua realização, sendo permitida a convocação via meio eletrônico, que será selecionado em reunião do Conselho.

 

Art. 16. Se houver interesse, poderão participar das reuniões do conselho um representante indicado por presidente das associações legalmente constituídas desde que declarada de utilidade pública municipal.

 

Art. 17. O Conselho, nos limites de sua competência, decidirá sobre a aprovação dos projetos apresentados e outras questões a ele submetidas, podendo realizar estudos, projetos e debates, indicando medidas ao executivo municipal que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte.

 

CAPÍTULO III

 

DO INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

 

Art. 18. O Município poderá prestar auxílio financeiro eventual e ou até mesmo mensal destinado a subvencionar inscrições, transporte, hospedagem, alimentação, material esportivo e infraestrutura a atletas cafelandenses e a eventos esportivos e de lazer em geral realizados no âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional.

 

Art. 19. Nos eventos realizados no território municipal, poderá ser disponibilizado pelo município:

 

I. Espaço físico, máquinas, ambulâncias, veículos e equipamentos;

 

II. Tendas, barracas e banheiros químicos;

 

III. Alimentação;

 

IV. Segurança;

 

V. Material esportivo;

 

VI. Premiação financeira por colocação (até 3º colocado);

 

VII. Troféus, medalhas ou similares destinados à premiação ou mérito de participação.

 

Parágrafo único. Os incentivos previstos neste artigo estão condicionados à abertura do evento à toda comunidade em igualdade de condições.

 

Art. 20. Poderão ser concedidos incentivos para a participação em eventos realizados em outros municípios, desde que seja organizado pela secretaria municipal de esportes e lazer, nos mesmos moldes do Art. 18, ao pagamento de taxas de inscrição, pagamento de locação do espaço esportivo ou de lazer, premiação financeira, oferta de transporte, hospedagem, material esportivo e alimentação, desde que atendidos aos critérios da presente lei.

 

§ 1°. Os valores relativos à estadia e alimentação, serão instituídos pela secretaria municipal de esportes e lazer, observado o interesse público.

 

§ 2°. O valor aprovado poderá, à critério da administração (secretaria de esportes e lazer), ser adiantado ao requerente ou pago após a realização do evento, fixando prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data de realização do evento, para a devida comprovação de participação no mesmo.

 

§ 3°. No caso de pagamento a ser realizado após a realização do evento, este se dará somente após a devida comprovação de participação.

 

§ 4°. A comprovação da participação se dará mediante a apresentação de documento emitido pelo organizador do mesmo, bem como mediante fotografias, filmagem e outros meios idôneos a demonstrar a efetiva participação por parte do beneficiário.

 

§ 5º. Nos casos de adiantamento, não tendo o beneficiário comprovado a participação no prazo previsto no § 2º, deverá, no mesmo prazo, promover a devolução dos valores recebidos a título de adiantamento mediante DAM - documento de arrecadação municipal que será emitido pelo Departamento Municipal de Tributação, sob pena de inscrição em dívida ativa e impedimento de receber qualquer outro benefício constante da presente lei.

 

CAPÍTULO IV

 

SEÇÃO I

DO INCENTIVO AO DESPORTO

 

Art. 21. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desporto no Município de Cafelândia, de acordo com o Art. 217 da Constituição Federal.

 

Art. 22. É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, com direito de cada um, assegurado:

I. Autonomia das entidades desportivas e associações, quanto a organização e funcionamento;

 

II. Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador;

 

III. Incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento científico aplicado à atividade esportiva;

 

IV. Criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo.

 

Art. 23. O Município de Cafelândia incentivará o desporto, paradesporto e o lazer, como forma de promoção social.

 

Art. 24. Visando o fomento às atividades de desporto e paradesporto no município de Cafelândia, fica instituído pela presente lei os seguintes benefícios:

I. Bolsa Atleta;

 

II. Auxílio Atleta (ajuda de custo)

 

Art. 25. Os benefícios previstos no art. 24 são destinados às modalidades de desporto de rendimento, praticados de modo não profissional, a luz do que dispõe o art. 3°, § 1º, inciso II da Lei Federal 9.615/98.

 

SEÇÃO II

DO BOLSA ATLETA

 

Art. 26. O Bolsa Atleta, constitui benefício que será implementado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que, com base em dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a sua concessão e distribuição, destinando-se à atletas amadores representantes do Município de Cafelândia, para fins de participação de competições esportivas municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

 

§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se amador o atleta não profissional, identificado pela liberdade da prática esportiva e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de patrocínio ou incentivos materiais provenientes da iniciativa privada.

 

§ 2º. A quantidade e os valores das bolsas individuais, bem como as modalidades atendidas serão definidas por decreto do Prefeito Municipal para cada exercício, com deliberação do Conselho Municipal de Esportes.

 

§ 3º. Para os fins do benefício previsto neste artigo, equiparam-se aos atletas amadores não profissionais, desde que comprovadamente participantes de competições próprias municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

 

Art. 27. A disponibilização de Bolsa Atleta de que trata o artigo 26 será realizada àquelas modalidades em que o atleta vier apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, bem como àquelas modalidades em que o Município tenha interesse em seu aprimoramento.

 

Art. 28. A concessão do Bolsa Atleta prescindirá de requerimento escrito que deverá ser apresentado a cada exercício, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que deverá ser instruído com projeto contendo:

 

I. As competições que o atleta participará anualmente;

 

II. O prazo de duração das mesmas, incluindo o devido tempo de preparação;

 

III. Todos os dados necessários para a identificação do atleta amador, acompanhados de todos os documentos que comprovem as informações prestadas;

 

IV. Apresentação de toda documentação, inclusive com relatório de custos, que comprove sua efetiva participação nas competições.

 

Art. 29. Após análise prévia pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que poderá aceitar integral ou parcialmente a proposta, o projeto e o parecer serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal do Esporte que terá competência para decidir sobre a escolha dos atletas no caso da participação em equipe.

 

Art. 30. Aprovado pelo Conselho Municipal do Esporte, será elaborado termo de Adesão e Responsabilidade, que deverá ser assinado pelo atleta beneficiário ou seu representante legal.

 

Art. 31. O Bolsa Atleta destinado aos atletas amadores do município, em valor definido em conformidade com § 2º do art. 26, será concedido mensalmente, por um prazo de até 12 (doze) meses, dentro do mesmo exercício financeiro, ao atleta beneficiário pelo período do projeto aprovado, iniciando-se no máximo em 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa.

 

§ 1º. Na modalidade esportiva em equipe, cada atleta receberá de forma individual.

 

§ 2º. O recebimento do benefício não gera vínculo trabalhista ou de qualquer outra natureza entre os atletas beneficiários e a Administração Pública Municipal.

 

§ 3º. O benefício financeiro a que se refere este artigo poderá ser revisto por decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 32. O benefício desta Lei é incompatível com o recebimento de qualquer outro tipo de bolsa ou auxílio de natureza pública de outro ente federativo, cabendo ao proponente firmar declaração, sob as penas da lei, de que não recebe qualquer benefício da mesma natureza.

 

Art. 33. O Atleta que pretenda inscrever-se no Bolsa Atleta deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I. Tenha participado de pelo menos 1 (um) evento esportivo oficial promovido pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná ou Regionais realizados em data anterior ao pleito;

 

II. Esteja em plena atividade esportiva;

 

III. Comprove que esteja treinando para competições oficiais;

 

IV. Tenha idade mínima de 10 (dez) anos;

 

V. Esteja devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Esportes;

 

VI. Estando em idade escolar, comprovar que esteja devidamente matriculado em instituição de ensino e com frequência regular;

 

VII. Ser brasileiro nato ou naturalizado e ter domicílio fixo no município de Cafelândia;

 

§ 1°. A concessão de Bolsa Atleta a menores de 18 (dezoito) anos está condicionada a apresentação de autorização do pai ou responsável.

 

§ 2º. Os valores das bolsas serão repassados diretamente aos beneficiários, os quais fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento do montante do benefício.

 

Art. 34. São deveres dos atletas beneficiários da bolsa atleta:

I. Utilizar em uniformes de competição e de treinamento referente ao projeto apresentado o Brasão padrão, conforme disponibilizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

II. Ceder os direitos de imagem ao Município de Cafelândia.

 

Art. 35. Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 36. A concessão do benefício poderá ser cancelada a qualquer momento caso os recursos do Programa bolsa atleta não estejam sendo utilizados adequadamente pelo atleta beneficiário:

 

I. seja reprovado no ano letivo da concessão do benefício, ou que não tenha frequência mínima, no caso de atletas com idade escolar;

 

II. deixe de participar, sem motivo plenamente justificável, na(s) competição(ões) ou eventos esportivos constantes no projeto aprovado;

 

III. passe a residir em outro município;

 

IV. seja constatado em processo administrativo, com direito a defesa, indisciplina na execução do projeto aprovado;

 

V. não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;

 

VI. deixe de cumprir as determinações desta Lei.

 

§ 1º. Caso o atleta deixe de participar de etapa da competição prevista no projeto, deverá ser realizada justificativa junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que será submetida à aprovação do Conselho Municipal de Esportes.

 

§ 2º. Para os beneficiários equiparados à atleta, nos moldes do previsto no § 3º. do art. 26 desta lei, serão competentes para receber, processar e deliberar sobre os pedidos a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

 

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO ATLETAS

 

Art. 37. O auxílio atleta constitui em um auxílio (ajuda de custo) mensal e ou eventual, destinado ao pagamento de taxa de inscrição, transporte, estadia, alimentação e material esportivo destinado a atletas das escolinhas públicas e amadores representantes do Município de Cafelândia, em competições esportivas municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais. O Auxílio Atleta poderá ser concedido mediante solicitação formal, protocolada pelo próprio atleta ou por seu responsável legal, acompanhada de:

 

I. Requerimento circunstanciado, contendo a justificativa da solicitação;

 

II. Relatório de gastos ou planejamento financeiro do atleta solicitante;

 

III. Demais documentos exigidos em regulamento.

 

§1º. Quando o atleta solicitante for aprovado em avaliação técnica por clube formador, independentemente da modalidade esportiva, desde que seja integrante das escolinhas públicas do Município de Cafelândia, poderá requerer o benefício.

 

§2º. A documentação apresentada será submetida ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, que deliberará sobre a aprovação ou não da solicitação, bem como sobre o valor e o período do auxílio a ser concedido.

 

§3º. O regulamento disporá sobre os prazos, formas de comprovação e demais condições necessárias à concessão do Auxílio Atleta.

 

Art. 38. Para concessão do auxílio atleta deverá ser apresentado pelo requerente junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, documentação constando a competição ou evento esportiva, a data de sua realização, todos os valores a serem solicitados com inscrição, transporte, quantidade de diárias para estadia, quantidade de refeições, além de todos os dados necessários para a identificação do atleta e todos os documentos que comprovem as informações prestadas.

 

§ 1°. A estadia e a alimentação serão pagas em valor fixo, devendo ser apresentado no relatório a quantidade de hospedagem e de refeições.

 

§ 2°. Os valores máximos relativos ao pagamento de diária de estadia, valor para refeição e café da manhã serão definidos sempre pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 39. Após a apresentação do relatório, será procedido na forma dos artigos 32 e 33 da presente lei.

 

Art. 40. A forma do pagamento do benefício e sua comprovação se darão na forma prevista no art. 20, parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º da presente lei.

 

Art. 41. As regras destinadas ao Auxílio Atleta, também poderão ser aplicadas à eventos voltados ao lazer e recreação, podendo o município fornecer, às atividades desenvolvidas no território municipal, à estrutura constante do art. 5° da presente lei, conforme a natureza do evento.

 

Art. 42. Nos eventos destinados a lazer e recreação realizados em outro município, poderá ser realizado o pagamento de inscrição, transporte, hospedagem e alimentação pelo Município, desde que em equipes de no mínimo 5 (cinco) integrantes, aplicando-se, no caso, as regras previstas no art. 38 e § 1º e § 2° da presente lei.

 

Art. 43. Para os fins desta lei, consideram-se eventos de lazer e recreação todos aqueles voltados ao entretenimento coletivo em geral, incluindo caminhadas, corridas, encontros de ciclistas e motociclistas, festas de comunidade, reunião de dança comunitária, evento esportivo não competitivo, entre outros que sirvam de divertimento e recreação coletivos.

 

Art. 44. A concessão do benefício previsto no artigo anterior, prescindirá de requerimento formulado que será submetido à análise e aprovação prévia pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e posteriormente submetido à aprovação pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 45. Em sendo aprovado a solicitação do auxílio, será elaborado Termo de Adesão que será assinado pelo proponente.

 

CAPÍTULO V

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 46. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e no caso da não convocação desta, em intervalos não superior a dois anos, com a participação das instituições e organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer, das associações civis comunitárias do Município de Cafelândia e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.

 

Parágrafo único: Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a organização e execução da Conferência.

 

Art. 47. Compete à apresentação na Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras:

 

I. Passar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;

 

II. Apresentação do calendário esportivo municipal;

 

III. Apresentar as diretrizes gerais da política municipal de esporte e lazer no Município de Cafelândia, submetendo à apreciação da comunidade;

 

IV. Apresentar reformulações, levando à avaliação e conhecimento da comunidade;

 

V. Apresentar as propostas aprovadas e encaminhadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer, para a apreciação e inclusão no Plano Municipal de Esporte.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer obriga-se a elaborar o processo de criação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei.

 

Art. 49. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Parágrafo único: Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais, mediante autorização Legislativa.

 

Art. 50. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal, inclusive caberá regular o quantitativo de vagas a serem preenchidas e valores por atletas que queiram receber os benefícios instituído por esta lei.

 

Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei 1.795 de 29 de setembro de 2021, a Lei 1.897 de 17 de abril de 2023 e o Decreto 051 de 30 de abril de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 18 DE SETEMBRO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
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