ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2923/2025

LEI Nº 2923/2025

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de rastreamento localizador nos veículos automotores e máquinas pesadas terceirizados a serviço do Poder Executivo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 028/2025, de autoria do Vereador Edimarcos Bonis Dal’Agnol, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º As empresas contratadas pelo Município de Dois Vizinhos para a prestação de serviços de transporte de pessoas e de materiais, bem como de máquinas pesadas, ficam obrigadas a instalar sistema de rastreamento localizador em todos os veículos utilizados na execução do contrato.

 

Art. 2º As empresas deverão disponibilizar ao Poder Público, sempre que solicitado, relatórios e registros das rotas realizadas, contendo informações de trajeto, horários e paradas efetuadas.

 

Art. 3º O disposto nesta Lei será exigido nos processos licitatórios realizados após a data de sua publicação, devendo constar expressamente nos editais e contratos firmados para a prestação de serviços elencados no artigo 1º.

 

Art. 4º O não cumprimento desta Lei sujeitará a empresa contratada às penalidades previstas no contrato administrativo e, quando cabível, à rescisão contratual.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da instalação e manutenção dos sistemas de rastreamento ocorrerão por conta exclusiva das empresas contratadas, não gerando ônus adicional ao Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:6960387D