ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 010/2026-CMAS

RESOLUÇÃO Nº 10/2026

 

Pitangueiras, 29 de outubro de 2026.

 

SÚMULA: Aprova o Plano de Ação do Piso de Assistência Social – PAS, para execução no exercício de 2027.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Pitangueiras – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 445/2010, de 30 de setembro de 2010, e considerando as normativas estaduais e federais que regem a gestão da Política de Assistência Social;

 

Considerando o Plano de Ação do Piso de Assistência Social – PAS, destinado ao Município de Pitangueiras para execução no exercício de 2027, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Estado do Paraná;

 

Considerando a análise técnica realizada pela gestão municipal e a apresentação do Plano de Ação ao Conselho Municipal de Assistência Social;

 

Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 29 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Piso de Assistência Social – PAS, destinado à execução dos recursos estaduais previstos para o exercício de 2027, elaborado pela gestão municipal e apresentado para apreciação deste Conselho.

 

Art. 2º O Plano de Ação aprovado passa a integrar o conjunto de ações planejadas da Política Municipal de Assistência Social, devendo sua execução ser acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

TÂNIA CRISTINA BENTO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Pitangueiras – Paraná 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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