ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 010/2026-CMAS
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
Pitangueiras, 29 de outubro de 2026.
SÚMULA: Aprova o Plano de Ação do Piso de Assistência Social – PAS, para execução no exercício de 2027.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pitangueiras – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 445/2010, de 30 de setembro de 2010, e considerando as normativas estaduais e federais que regem a gestão da Política de Assistência Social;
Considerando o Plano de Ação do Piso de Assistência Social – PAS, destinado ao Município de Pitangueiras para execução no exercício de 2027, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Estado do Paraná;
Considerando a análise técnica realizada pela gestão municipal e a apresentação do Plano de Ação ao Conselho Municipal de Assistência Social;
Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 29 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Piso de Assistência Social – PAS, destinado à execução dos recursos estaduais previstos para o exercício de 2027, elaborado pela gestão municipal e apresentado para apreciação deste Conselho.
Art. 2º O Plano de Ação aprovado passa a integrar o conjunto de ações planejadas da Política Municipal de Assistência Social, devendo sua execução ser acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TÂNIA CRISTINA BENTO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Pitangueiras – Paraná
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:69686AB2