ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.749/2022 - DIA MUNICIPAL DO TENISTA
Súmula: Institui no Município de Mandaguari, o dia 9 de junho como o Dia Municipal do Tenista.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o dia 9 de junho como o Dia Municipal do Tenista, passando a constar no Calendário Oficial da Cidade de Mandaguari.
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal do Tenista:
I – difundir a pratica do Tênis como forma de exercício físico;
II – promover a conscientização da importância do Tênis e da pratica de esportes como instrumentos de qualidade de vida.
III – promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o Tênis.
Art. 3º O “Dia Municipal do Tenista” será comemorado com e deve ser amplamente divulgado, podendo o Poder Executivo através do setor competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da prática do Tênis, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados ao “Dia Municipal do Tenista”.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26/08/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:696AAEC0