ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1966/2018
"SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI 1616/2013".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica suprimida a redação do inciso XVI, constante do Art. 1° da Lei Municipal n° 1616/2013.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 29 de maio de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:696C2659