ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.954 DE 23 DE JULHO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL EM FAVOR DA UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNCME
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, autorizado a realizar o pagamento de contribuição anual em favor da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 06.354.628/0001-71, entidade de representação dos interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas e da qual o Município de Palmeira é integrante.
§ 1º - A contribuição anual a que se refere este artigo será na importância de R$ 1.460,00 (um mil, quatrocentos e sessenta reais); atualizados, a cada ano, por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários.
§ 2º - A contribuição encontra previsão no Estatuto Social da União dos Conselhos Municipais – UNCME, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 2º - A contribuição de que trata esta Lei, visa assegurar a representação institucional do Conselho Municipal de Educação de Palmeira nas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão provenientes de dotações próprias constantes do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Julho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:696C6461