ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.572/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial suplementar e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial suplementar no valor de R$. 5.840,00 (Cinco mil e oitocentos e quarenta reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR |
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07.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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07.002.08.244.0060.2121 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AFAI-FAMILIA PARANAENSE |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
31749 |
5.840,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
5.840,00 |
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Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR |
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07.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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07.002.08.244.0060.2121 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AFAI-FAMILIA PARANAENSE |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31749 |
1.700,00 |
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33.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. |
31749 |
4.140,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
5.840,00 |
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 de novembro de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:697BB65D