ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 967 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Republicada por incorreção

 

DISPÕE ACERCA DA INSERÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS COMO TEMA TRANSVERSAL A SER TRABALHADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica autorizado o Município de Agudos do Sul, instituir a Língua Brasileira de Sinais LIBRAS como tema transversal a ser trabalhado nas escolas municipais;

 

Art. 2ºPara os efeitos desta Lei entende-se por:

 

I – DEFICIÊNCIA AUDITIVA: Impossibilidade ou dificuldade do indivíduo de ouvir sons e palavras;

II – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS: a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

 

Art. 3ºEsta lei entrará em vigor em 180 dias após a sua promulgação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 18 de outubro de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Autoria: Jessé da Rocha Zoellner 


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:697BBEB5