ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 537, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Tijucas do Sul e dá outras providências

 

O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescidas 02 (duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde no Quadro de Pessoal da Administração Direta, instituído pela Lei n° 499, de 11 de novembro de 2014, totalizando 37 (trinta e sete) vagas.

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2015.

 

Art. 3° O anexo II da Lei n° 499, de 11 de novembro de 2014 fica acrescentado com as informações constantes no anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Nº VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

C.H.SEM

CLASSE

SUB.CLASSE

VENC. BÁSICO

PADRÃO

37

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

40

C1

C1.1

R$ 1.014,00

A-B-C


Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:69819148