ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO
REPBLICADO POR INCORREÇÃO - DECRETO Nº 15.304 DE 11 DE ABRIL DE 2022 -DISCIPLINA A COBRANÇA DE VALORES DESPENDIDOS PARA LIMPEZA DE TERRENOS CONFORME LEI Nº 4269/2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, de acordo com a Lei Municipal nº 4.269/2016 e considerando o disposto no Procedimento Administrativo nº 4799/2022;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os proprietários, ou possuidores de imóveis no Município de Palmeira, deverão conservar em perfeito estado de conservação os seus prédios, terrenos, quintais, pátios, cercas, muros e passeios, conforme Lei nº 4269/2016.

 

§ 1º Caso não sejam efetuadas as providências previstas no "caput" deste artigo, por parte dos proprietários ou possuidores, o Poder Executivo fará notificação determinando que seja realizada a limpeza de mato, a remoção de lixo e/ou o escoamento de águas, num prazo máximo de 15 dias.

 

§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem o cumprimento da notificação, o Poder Executivo realizará as medidas de limpeza e higiene necessárias, efetuando a cobrança dos valores despendidos diretamente do proprietário ou possuidor, acrescido da multa prevista na Lei nº 4269/2016.

 

§ 3º Consideram-se como valores despendidos, aqueles provenientes da prestação de serviços de limpeza e higiene de habitações e terrenos, realizados pelo Poder Executivo ou por empresa terceirizada habilitada e determinada para tal ação, nos casos em que o proprietário ou possuidor não o fizer.

 

§ 4º O pagamento deverá ser efetuado mediante lançamento da Guia de Arrecadação Municipal a qual será lançada diretamente no cadastro do contribuinte pelo Setor de Arrecadação Imobiliária logo após a limpeza do terreno, conforme valores estabelecidos no Artigo 4º da lei nº 4296/2016.

 

Art 2º Não pagamento da Guia de Arrecadação Municipal no prazo estabelecido, implicará em lançamento do Cadastro do Contribuinte em Dívida Ativa.

 

Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de Abril de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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