ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 689/2018
ALTERA A LEI Nº 659/2018 QUE INSTITUI NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescido a Lei nº 659/2018, o artigo 8º com a seguinte redação:
“Art. 8º É facultado ao Chefe do Poder Executivo majorar em até quatro vezes o valor do auxilio alimentação, no mês de dezembro, se houver disponibilidade orçamentária e financeira”.
Parágrafo único: O benefício alimentício de que trata o artigo 8º, em hipótese alguma gera direito adquirido ou obrigatoriedade à administração municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 12 de dezembro de 2018
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:698C754C