ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 942/08/2024

LEI Nº 942/08/2024.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 942/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 522.000,00 (Quinhentos e Vinte Dois Mil Reais), para as seguintes dotações Orçamentárias:

 

EDUCAÇÃO

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.07.00000000.000

Divisão Do FUNDEB

 

 

 

12.361.0015.2.025

Manutenção da Divisão do FUNDEB

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Criar

102

522.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

522.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:

 

EDUCAÇÃO

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

12.361.0012.2.014

Manutenção da Administração Geral do Depto.

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

431

0

250.000,00

12.361.0015.1.012

Construção/Ampliação e Reforma de Escolas

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

445

0

272.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

522.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em Contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 22 de Outubro de 2.024.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:699DEA7E