ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE - LEI Nº 3.014/2020 NOTIFICAÇÃO N.º 002/2022
Identificação do Notificado
Nome: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Endereço: RUA 29 DE OUTUBRO S/Nº DISTRITO: SANTA ZÉLIA
Município: ASTORGA Estado: PARANÁ
Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta, a Limpeza do Terreno e eliminação de prováveis criadouros do mosquito transmissor da Dengue, nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar 3.014/2020, de 03/04/2020.
Em caso de inobservância ou desobediência ao prazo acima estabelecido será aplicada a pena de multa no valor de 500 (quinhentos) reais, conforme prevê o § 1º, do artigo 6º da Lei Complementar 3.014/2020, de 03/04/2020.
Nos termos do § 2º, do Art. 6º da Lei Complementar 3.014/2020, de 03/04/2020, a multa deverá ser paga no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua imposição, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.2
Salientamos ainda, que o valor da multa será dobrado a cada reincidência.2
Segue abaixo, endereço do IMÓVEL que necessita de limpeza:
RUA 29 DE OUTUBRO – QUADRA 13 LOTE 03 – SANTA ZÉLIA
DALUANA MERENCIANA Data: 04/01/2022 Horas: 09:14
Programa de Combate à Dengue
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Ciente do Notificado
Art. 2º - Ficam os proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades particulares ou não, visando ao controle e à prevenção da proliferação do Aedes aegypti, bem como de outros vetores, no âmbito do Município, obrigados a:
I – conservar a limpeza dos quintais, mantendo-os livres de entulhos e outros materiais que possam ser propícios para o acúmulo de água, tais como restos de materiais de construção, pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes em geral, quando houver, mantendo-os secos e abrigados da chuva;
II – conservar adequadamente vedadas as caixas de água;
III – lavar os pratos dos vasos de plantas e manter areia até a borda;
IV – realizar limpeza constante de locais que possam acumular água.
Art. 6º - Fica instituída a pena de multa, que deverá ser aplicada pelo agente público nos casos de inobservância ou de desobediência às normas sanitárias, nos casos em que, notificado da infração, o responsável pelo imóvel não tenha tomado providências para erradicação de focos do mosquito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1.º O valor da multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, dobrado a cada nova reincidência.
§ 2.º A multa deverá ser paga no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua imposição, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:699DEF09