ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 276, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 276, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 701.721,10 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 701.721,10 (setecentos e um mil setecentos e vinte e um reais e dez centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar Será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de Setembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 9 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 185

Tipo : 1 - Decreto Ementa:

4 Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin

 

 

 

----- Suplementacoes -----

------ Reducoes ---

 

 

 

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIARIO

26

Transporte

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviario

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200081.003000

PAVIMENTACAO NA AREA RURAL

 

 

 

 

2022

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS

701.721,10

701.721,10

0,00

0,00

Fonte : 922c/c: 29564-7 - Convenio no 221/2021-SEAB - Pav. Poliedrica Santa Barbara a Linh

254545

14/09/2021

Credito Suplementar

701.721,10

Credito suplementar por excesso de arrecadacao com recursos do Convenio no 221/2021 - SEAB com o objeto de implementacao de acoes previstas no Componente 4 do Projeto Avanca Parana, respeitando a execucao do Programa de Pavimentacao de Estradas Rurais, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural do municipio.

Total Unidade Orcamentaria

701.721,10

701.721,10

0,00

0,00

Total Orgao

701.721,10

701.721,10

0,00

0,00

Total Geral

701.721,10

701.721,10

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

---- Suplementacoes ------

------ Reducoes ------

Fonte de Recursos

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

922

c/c: 29564-7 - Convenio no 221/2021-SEAB - Pav

701.721,10

701.721,10

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 14/Set/2021, 14h e 59m.


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:69A0D14D