ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 18/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
RESOLUÇÃO N.º 18, de 29 de outubro de 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
Considerando a competência do Conselho Municipal de Saúde para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas de saúde e a aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal;
Considerando que os recursos têm por finalidade fortalecer as ações e os serviços da Atenção Primária à Saúde, contribuindo para a ampliação da capacidade de atendimento e para o aprimoramento da assistência prestada à população;
Considerando que a proposta contempla metas quantitativas e estratégias voltadas ao rastreamento e ao controle de condições crônicas, visando à melhoria da qualidade da assistência e ao fortalecimento das ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
Considerando a solicitação de aprovação para destinação dos recursos ao custeio de insumos e de consórcios voltados à Atenção Primária à Saúde, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde;
Resolve:
Art. 1º Aprovar a Proposta de Incremento Financeiro do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), nº 36000804374202600, no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), proveniente de emenda parlamentar, destinada ao fortalecimento das ações e dos serviços da Atenção Primária à Saúde no Município de Porecatu – PR.
Art. 2º Aprovar a destinação dos recursos para o custeio de insumos e aos consórcios voltados à Atenção Primária à Saúde, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as finalidades previstas na proposta aprovada e as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar o acompanhamento da execução dos recursos, bem como a transparência na sua aplicação e a apresentação das informações necessárias ao controle e à fiscalização pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 29 de outubro de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:69A112D1