ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
DECRETO Nº 765/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, que orientam e vinculam a atuação da Administração Pública, que orientam a atuação da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 506126/2026, por meio do Decreto nº 509/2026, destinado à apuração de condutas atribuídas à servidora contratada temporariamente para a função de Cuidadora Social, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS);
CONSIDERANDO o Parecer Final apresentado pela Comissão Processante, contendo as conclusões decorrentes da instrução do Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO a decisão do chefe do Executivo Municipal, que acolheu integralmente as conclusões da Comissão Processante;
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica rescindido, por justa causa, o contrato por prazo determinado firmado com a servidora J. M. F., contratada mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS) para exercer a função de Cuidadora Social, em decorrência da falta grave apurada no Processo Administrativo nº 506126/2026, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º – Ficam encerrados os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pelo Decreto nº 509/2026, em razão da conclusão da apuração e da apresentação do respectivo parecer final.
Parágrafo único: Fica dissolvida a Comissão de que trata o caput, cessando, a partir do encerramento dos trabalhos, eventual gratificação percebida por seus membros em razão da participação na referida Comissão, observada a legislação aplicável.
Art. 3º – Compete aos setores responsáveis adotar as providências necessárias à formalização da rescisão contratual, à realização dos registros funcionais pertinentes, à ciência formal da interessada acerca da decisão administrativa e às demais comunicações e providências administrativas cabíveis, observada a legislação aplicável.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:69A47448