ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 950, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Inclui o inciso IX, na redação do art. 60, da Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o inciso IX ao art. 60, da Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 60...................................
..............................................
IX - Adicional por Produtividade, definido em legislação específica.” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:69A85DF5