ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 910/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 6º e 7º da Lei Municipal da Lei Municipal nº 592, de 8 de outubro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. O quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologias, compõem-se da seguinte forma:
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QUADRO A - CARGOS EM COMISSÃO |
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
PROVIMENTO |
SIMBOLOGIA |
|
01 |
Diretor Geral |
Cargo em Comissão |
CC – 01 |
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01 |
Assessor Jurídico da Presidência |
Cargo em Comissão |
CC – 02 |
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|
01 |
Diretor Financeiro |
Cargo em Comissão |
CC – 02 |
|
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01 |
Assessor de Cerimonial |
Cargo em Comissão |
CC – 03 |
|
|
02 |
Chefe de Gabinete |
Cargo em Comissão |
CG – 01 |
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04 |
Assessor Especial da Mesa Diretora |
Cargo em Comissão |
AP -01 |
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22 |
Assessor de Gabinete Parlamentar |
Cargo em Comissão |
AP – 01 |
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|
QUADRO B – FUNÇÕES GRATIFICADAS |
01 |
Controlador Interno |
Função Gratificada |
FG-01 |
|
01 |
Assessor de Plenário e Processo Legislativo |
Função Gratificada |
FG-01 |
|
|
01 |
Chefe de Departamento Pessoal |
Função Gratificada |
FG-01 |
|
|
01 |
Chefe de Patrimônio e Almoxarifado |
Função Gratificada |
FG-01 |
Art. 7º. Para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, relacionados no artigo 6º desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos de escolaridade mínima:
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CARGOS E FUNÇÕES |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
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Diretor Geral |
Ensino Superior Completo |
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Assessor Jurídico da Presidência |
Ensino Superior Completo com registro no conselho de classe |
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Diretor Financeiro |
Ensino Médio Completo |
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Assessor de Cerimonial |
Ensino Médio Completo |
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Chefe de Gabinete |
Ensino Médio Completo |
|
Assessor Especial da Mesa Diretora |
Ensino Fundamental Completo |
|
Assessor de Gabinete Parlamentar |
Ensino Fundamental Completo |
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Controlador Interno |
Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito |
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Assessor de Plenário e Processo Legislativo |
Ensino Superior em Administração ou Direito |
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Chefe de Departamento Pessoal |
Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito |
|
Chefe de Patrimônio e Almoxarifado |
Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito |
Art. 2º. Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da Lei Municipal nº 592/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
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Simbologia |
Valor |
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CC – 01 |
R$ 12.154,48 |
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CC – 02 |
R$ 7.238,40 |
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CC – 03 |
R$ 3.500,00 |
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CG – 01 |
R$ 5.150,40 |
|
AP – 01 |
R$ 3.500,00 |
|
FG – 01 |
Até 30% do vencimento básico |
Art. 3º. Revoga do Anexo I, da Lei Municipal nº 592/2018, o cargo de “Assessor de Comunicação Social e Cerimonial” e acrescenta a seguinte descrição de atribuições do cargo de “Assessor de Cerimonial”:
QUADRO A
CARGO: Assessor de Cerimonial
SIMBOLOGIA: CC-02
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
O Assessor de Cerimonial tem como responsabilidades principais o planejamento, organização e coordenação dos eventos promovidos pela Câmara Municipal, assegurando o cumprimento dos protocolos estabelecidos para cada ocasião. Este profissional é essencial para a execução impecável de eventos oficiais e atividades protocolares realizadas tanto nas dependências da Câmara Municipal quanto em eventos externos, incluindo aqueles realizados em ambientes digitais.
Entre as principais atribuições, destacam-se:
· Planejamento e Coordenação de Eventos: Organizar e coordenar eventos como reuniões solenes, especiais, comemorativas, audiências públicas, palestras, recepções e eventos institucionais, zelando pela conformidade com os protocolos e garantindo o sucesso de cada evento.
· Apoio na Condução dos Eventos: Auxiliar na realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal, participando ativamente na abertura e encerramento das cerimônias, apresentando os participantes e temas, mediando debates, controlando o tempo de fala e acompanhando o desenvolvimento das atividades.
· Redação de Correspondência e Divulgação: Redigir minutas e mensagens protocolares, além de providenciar a confecção e distribuição de convites, diplomas, folders e outros materiais relacionados aos eventos, contribuindo também para a divulgação das atividades da Câmara.
· Apoio à Organização de Visitas e Cerimônias: Auxiliar na organização de visitas oficiais, recepção de autoridades e organização de cerimônias fúnebres, religiosas e outras. Preparar o local das cerimônias, bem como as participações de membros da Mesa Diretora e Vereadores.
· Gestão de Convites e Cadastro: Gerenciar o cadastro geral da Câmara Municipal, atualizando as informações para o envio de convites e comunicações, e organizar as visitas de autoridades e instituições.
· Logística e Apoio Administrativo: Prestar suporte logístico e administrativo ao Gabinete da Presidência e aos membros da Mesa Diretora, colaborando na organização de visitas, reuniões e eventos, e garantindo o cumprimento dos protocolos.
· Zelo pelas Bandeiras e Protocolo Institucional: Garantir a conservação e o correto hasteamento das bandeiras, bem como assegurar o cumprimento das normas de protocolo e precedência nas atividades da Câmara.
· Orientação e Atendimento ao Público: Atender e orientar visitantes e grupos interessados em conhecer o Poder Legislativo, coordenando suas visitas de acordo com os procedimentos estabelecidos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
• Horário: Período normal
• Carga horária: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
• Instrução: Ensino Médio completo
• Idade mínima: 18 anos
QUADRO A
CARGO: Assessor Especial da Mesa Diretora
SIMBOLOGIA: AP-01
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• Horário: Período normal
• Carga horária: 40 horas semanais
O Assessor Especial da Mesa Diretora tem como principais responsabilidades fornecer suporte direto, estratégico e especializado aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Suas atividades devem ser realizadas de forma a garantir o êxito nas funções legislativas e administrativas, facilitando o desenvolvimento das ações da Mesa e contribuindo para a organização dos processos da Casa Legislativa.
Atividades Específicas ao lado de cada membro da Mesa Diretora:
1. Presidente:
· Prestar apoio direto na coordenação das atividades da Mesa, colaborando na organização das sessões, proposições e deliberações.
· Organizar a agenda do Presidente, gerenciando compromissos, reuniões e eventos, além de monitorar prazos e demandas.
· Auxiliar na comunicação institucional do Presidente com outras entidades e autoridades, além de preparar discursos e pronunciamentos.
2. Vice-Presidente:
· Auxiliar o Vice-Presidente em suas funções de substituição e representação, quando necessário.
· Organizar a agenda de compromissos e reuniões do Vice-Presidente, garantindo a preparação adequada para eventos relacionados à Câmara Municipal.
3. Primeiro Secretário:
· Apoiar na redação, revisão e organização de atas, documentos oficiais e pareceres.
· Auxiliar no controle e arquivamento de registros da Câmara Municipal, assegurando a conformidade com as normas regimentais.
· Contribuir nas atividades administrativas, controlando os processos internos da Mesa Diretora.
4. Segundo Secretário:
· Prestar assistência nas funções legislativas, como verificação de presença e controle de votos durante as sessões plenárias.
· Auxiliar na preparação e acompanhamento das pautas e deliberações, bem como no controle das proposições em trâmite.
· Coordenar a logística das sessões e outras atividades parlamentares, facilitando o andamento dos trabalhos legislativos.
Atividades Comuns:
• Participar das decisões estratégicas da Mesa, oferecendo suporte nas deliberações e políticas internas da Câmara.
• Organizar e coordenar eventos institucionais, audiências públicas e visitas, sendo responsável pela logística e execução.
• Atender ao público e às instituições, agindo como ponto de contato entre a Mesa e a comunidade.
• Acompanhar e auxiliar na execução dos processos administrativos internos da Câmara, garantindo a conformidade com as normativas legais e regimentais.
O Assessor Especial da Mesa Diretora desempenha um papel fundamental no bom andamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, oferecendo o apoio necessário para o pleno exercício das funções dos membros da Mesa Diretora e garantindo que as atividades da Casa Legislativa ocorram de forma eficiente e coordenada.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
Código Identificador:69AE962C