ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1690/2017
Data: 22 de maio de 2017
Súmula: “Autoriza a Prefeitura Municipal de Contenda a promover parcerias, em caráter essencialmente colaborativo, com instituições de ensino públicas ou privadas do Estado do Paraná”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Vereadora Simone Bojano, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Contenda autorizada a promover parcerias de caráter essencialmente colaborativo, com instituições de ensino, públicas ou privadas para fomentar o contínuo aperfeiçoamento e treinamento profissional dos servidores públicos municipais, oferecendo-lhes cursos técnicos, graduação em nível superior e pós-graduação, na forma presencial e à distância.
Parágrafo Único: As parcerias citadas no caput deste artigo ficam restritos ao fornecimento de bolsas de estudos integrais ou parciais pelas instituições de ensino aos servidores públicos do Município de Contenda, bem como descontos nas mensalidades.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:69BCF16E