ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 1.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026, um crédito adicional no valor de R$ 4.330.000,00 (Quatro milhões trezentos e trinta sete mil reais), mediante as seguintes providências:

 

04 – S M DE DESENV HUMANO ADM FINANÇAS E INOVAÇÃO

401 - S M DE DESENV HUMANO ADM FINANÇAS E INOVAÇÃO

04.122.0004.2004 – M ANUT DA S M DE DESENV HUMANO ADM FINANÇAS E INOVAÇÃO

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

570 – 000 – Recursos Livre ............................ R$ 100.000,00

31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

580 – 000 – Recursos Livre ..........................R$ 50.000,00

31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

590 – 000 – Recursos Livre .................... R$ 15.000,00

 

05 – S M DE DESENV URBANO, INFRAEST OBRAS E TRANSPORTE

501 - S M DE DESENV URBANO, INFRAEST OBRAS E TRANSPORTE

15.452.0005.2006 – MANUT DA S M DE DESENV URBANO, INFRAEST OBRAS E TRANSPORTE

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

910 – 000 – Recursos Livre ................... R$ 315.000,00

 

06 – S M DE DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE E BEM ESTAR

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1370 – 303 - Saúde 15%............................R$ 1.800.000,00

31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

1450 – 303 - Saúde 15%.......................R$ 50.000,00

 

07 – S M DE EDUCAÇÃO DESENV PARA O FUTURO E DESENV CULTURA, ESPORTE E TURISMO

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2014 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2790 – 103 – 5% sobre transf Constitucional ....................R$ 1.000.000,00

704 – FUNDEB

12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3420 – 101 – FUNDEB 70% ...................... R$ 700.000,00

 

31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

3450 – 101 – FUNDEB 70% ........................... R$ 40.000,00

31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

3510 – 101 – FUNDEB 70% ............................. R$ 60.000,00

 

08 – S M DE DESENV SOCIAL, ASSISTÊNCIA, CIDADANIA E INCLUSÃO

803 –FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4060 – 938 – Bloco Financ Prot Social Especial- SUAS .......................R$ 80.000,00

 

11 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO

110 - S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO

27.812.0009.2019 - MANUT DA S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4970 – 000 – Recursos Livre ....................... R$ 120.000,00

 

TOTAL........................R$ 4.330.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação:

 

Receita

Valor R$

FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios

2.850.000,00

ICMS – Cota-Parte do ICMS

600.000,00

FUNDEB - Transf. Rec. Fundo Manut. Desenv.Ed.Básica Val. Magistério

800.000,00

Transf Recusrso Funado Nacional de Assit Social - FNAS

80.000,00

 

TOTAL GERAL....................R$ 4.330.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:69BE3323