ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.727/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.727/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
LEI
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.601.313,95 (um milhão seiscentos e um mil trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.04.122.0006.2.082. |
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Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico |
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969 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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970 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
90.000,00 |
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1006 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
150.000,00 |
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1007 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
34.000,00 |
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06.001.22.664.0006.1.084. |
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Aquisição de Terrenos Industriais |
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971 - 4.4.90.61.00.00 |
501 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
250.354,38 |
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06.002 |
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Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.541.0006.2.086. |
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Compensação Financeira ao Meio Ambiente |
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972 - 3.3.90.30.00.00 |
555 |
MATERIAL DE CONSUMO |
83.283,64 |
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06.002.18.541.0006.2.087. |
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Política Municipal de Resíduos Sólidos |
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973 - 3.3.90.39.00.00 |
511 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
616.502,56 |
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06.002.18.542.0006.2.088. |
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Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais |
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974 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
220.000,00 |
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06.004 |
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Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS) |
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06.004.16.482.0006.2.091. |
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Manutenção do Fundo Municipal de Habitação |
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975 - 3.3.90.48.00.00 |
000 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
67.173,37 |
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Justificativa |
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06.005 |
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Fundo Municipal de Turismo |
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06.005.27.695.0006.2.092. |
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Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari |
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976 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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977 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
60.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.601.313,95 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.601.313,95 (um milhão seiscentos e um mil trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
651.173,37 |
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3501 |
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO |
501 |
250.354,38 |
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3511 |
TAANXTEAR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR |
511 |
616.502,56 |
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3555 |
SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
555 |
83.283,64 |
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Total: |
1.601.313,95 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (14.06.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:69C5BB83