ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SENGÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
A presente Lei regula o uso e a ocupação do solo no Município, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria.
Esta Lei tem por objetivos:
disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da comunidade;
regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno;
estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território;
ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana.
A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá de licença prévia do Município.
A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos pelos órgãos públicos competentes.
Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados pelo Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as disposições nela estatuídas.
Serão respeitados os prazos dos alvarás de funcionamento e de construção já expedidos.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos;
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
altura da edificação: distância vertical entre o nível da mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada a média entre os níveis das medianas das testadas;
alvará: documento expedido pela Administração Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo;
ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador ou ao uso privativo das unidades de moradia situadas no piso imediatamente inferior, a qual não é considerada como pavimento;
calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, arborização urbana e disposição de mobiliário urbano, como lixeiras, postes, limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial;
divisa: linha limítrofe de um lote;
edificação ou edifício: construção geralmente limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de serviços ou institucional;
embasamento: base elevada construída sob a edificação, a fim de vencer desníveis de terreno;
fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para fins de ocupação;
fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia;
habitação: edificação destinada à moradia ou residência;
habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família;
habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família;
largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial da população, destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
lote: terreno com acesso ao logradouro e servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se situa;
mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50,0% (cinquenta por cento) da área deste último;
ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva ou mais de duas habitações unifamiliares no lote;
ocupação unifamiliar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote;
parede-meia: parede comum a duas edificações contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários;
passeio: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres;
pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide a edificação no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas -1,20m (menos um metro e vinte centímetros) e +1,20m (mais um metro e vinte centímetros) em relação ao nível da mediana da testada do lote, sendo essas cotas nos lotes de esquina determinadas pela média aritmética dos níveis das medianas das testadas;
pista de rolamento: parte da via destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas de circulação e estacionamento de veículos;
sobreloja: pavimento de edificação comercial localizado acima do térreo, com o qual comunica-se exclusivamente;
sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um pavimento, comunicando-se exclusivamente com o piso imediatamente inferior;
subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais;
taxa de permeabilidade: relação entre a área do terreno livre de qualquer obstrução ou construção que impeça a infiltração das águas pluviais no terreno, e a área do lote, expressa em valores percentuais;
testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial;
torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o embasamento;
CAPÍTULO II
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Entende-se por Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.
SEÇÃO I
DO USO DO SOLO
Uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas para cada zona, de acordo com o estabelecido no ANEXO I – TABELA DE USOS DO SOLO, que é parte integrante e complementar desta Lei.
Para efeitos desta Lei, ficam definidos os seguintes usos:
I - USO HABITACIONAL - resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório subclassificando-se em:
H1 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR – edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;
b) H2 - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR – edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
c) H3 - HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE – mais de uma unidade autônoma de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;
d) H4 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – aquela destinada à implantação de Programas Habitacionais por Entidades Promotoras, empresas sobre controle acionário do Poder Público, as cooperativas habitacionais ou por entidades consideradas de interesse social nos termos da legislação Federal;
e) H5 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA – edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração (Apart-Hotel, Pensão, Hotel e Motel).
II - USO SOCIAL E COMUNITÁRIO – Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:
E1 – COMUNITÁRIO 1 – atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, tais como: unidades básicas de saúde, ambulatório, parques, praças, equipamentos de assistência social, berçário, creche, centros de educação infantil, biblioteca e atividades similares;
E2 – COMUNITÁRIO 2 – atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais, tais como: auditório, boliche, casa de espetáculos artísticos, campo de futebol, ginásios esportivos, centro de recreação, centro de convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina pública, ringue de patinação, sede cultural, teatro, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório, casa de culto, templo religioso e atividades similares;
E3 – COMUNITÁRIO 3 – atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas a controle específico, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como: autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, estádio, pista de treinamento, penitenciária, rodeio, campus universitário, instituições de ensino superior e atividades similares.
III - USO COMERCIAL e de SERVIÇOS - resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca, visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, subclassificando-se em:
CS1 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL - é caracterizado por abrigar atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza dessas atividades é não-incômoda, não-nociva e não-perigosa, nos termos do artigo 8°, desta lei, tais como: açougue, armarinhos, casa lotérica, drogaria, farmácia, floricultura, mercearia, sacolão, papelaria, revistaria, confeitaria, comércio de refeições embaladas, livraria, panificadora, relojoaria, sorveteria, profissionais autônomos, atelier de profissionais autônomos, montagem de bijuterias, agência de serviços postais, consultórios, escritório de comércio varejista, instituto de beleza, salão de beleza e atividades similares;
CS2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE - atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços destinadas ao atendimento de maior abrangência e impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academia, agência bancária, borracharia, bar, lanchonete, cafeteria, pastelaria, posto de venda de gás liquefeito, bilhar, snooker, pebolim, jogos eletrônicos, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos livres, estacionamento comercial, joalheria, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de veículos, restaurante, roticeria, buffet com salão de festas, centros comerciais, clínicas, edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista, imobiliárias, lojas de departamentos, sede de empresas, serv-car, serviços de lavagem de veículos, serviços públicos, supermercados e atividades similares;
CS3 - COMÉRCIO E SERVIÇO REGIONAL - atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem tráfego de caminhões e carros de passeio, necessitando de análise individual da atividade pelo Poder Executivo Municipal e Conselho de Desenvolvimento Municipal a ser exercida no local, tais como: agenciamento de cargas, canil, marmorarias, comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos, depósitos, armazéns gerais, hipermercados, entrepostos, cooperativas, silos, grandes oficinas, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, grandes oficinas de lataria e pintura, serviços de coleta de lixo e transportadora;
CS4 – COMÉRCIO, SERVIÇO E INSTALAÇÕES ESPECIAIS - atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como: centro de controle de vôo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, capela mortuária, cemitério, ossário, casa de detenção, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladoras de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de incineração, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e comércio de sucatas.
IV - INDUSTRIAL - resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, subclassificando-se em:
I1- INDÚSTRIA CASEIRA - caracteriza-se pela microindústria artesanal não incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno;
I2 – INDÚSTRIA INCÔMODA - caracteriza-se pela indústria potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa tais como a fabricação de: peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso; serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos; estruturas de madeira e artigos de carpintaria; de artefatos e móveis de madeira torneada; de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial; de artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada - excluindo aqui móveis e chapéus; de artefatos diversos de couros e peles – excluindo aqui calçados, artigos de vestuário e selaria; de produtos de perfumaria e velas; de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não; de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios; de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis; malharia e fabricação de tecidos elásticos; de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; confecções de roupas e artefatos de tecido; industrialização de produtos de origem animal; industrialização de produtos de origem vegetal; fabricação e engarrafamento de bebidas; todas as atividades da indústria editorial e gráfica;
I3 – INDÚSTRIA NOCIVA - caracteriza-se pela indústria de atividades incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas tais como a fabricação de: aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras; fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, excluindo aqui a fabricação de cerâmica de peças e ornatos e estruturas de amianto; elaboração de vidro e cristal; elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos; produção de laminados de aço, de acabamento de superfícies (jateamento); fabricação de artigos de metal, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição; de material elétrico; de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática; desdobramento de madeiras, excluindo serrarias; de artefatos de papel não associada à produção de papel; de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão, beneficiamento de borracha natural; fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos; fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas) – excluindo aqui artigos de vestuário; de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - inclusive mescla; de sabão, detergentes e glicerina; produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira - excluindo refinação de produtos alimentares; de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes. Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal artificiais e sintéticas; fabricação de tecidos especiais; lavação e amaciamento; acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens; beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação; fabricação de vinagre; resfriamento e distribuição de leite; fabricação de fermentos e leveduras; preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas; - usinas de produção de concreto;
I4 – INDÚSTRIA PERIGOSA - caracteriza-se pela indústria de atividades incômodas, nocivas e perigosas estando sujeitas à aprovação de órgãos estaduais competentes para sua implantação no município, tais como: beneficiamento de minerais com flotação; fabricação de material cerâmico; fabricação de cimento; beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração; siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios - inclusive ferro-gusa; produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão metalúrgica dos metais e ligas não-ferrosos em formas primárias - inclusive metais preciosos; fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; fabricação de pilhas, baterias e acumuladores; fabricação de papel e/ou celulose; curtimento e outras preparações de couros e peles; produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos – com exclusão dos produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigenas, do carvão mineral e de madeira; fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; fabricação de corantes e pigmentos; recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura; tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal; preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais – inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; usinas de produção de concreto asfáltico; fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.
Os usos comerciais, serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:
Incômodos - as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança.
Nocivos – atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria-prima que possam trazer riscos à saúde.
Perigosos – aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades do entorno.
Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta lei, ficam classificados em:
usos permitidos;
usos permissíveis;
usos proibidos.
Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa.
Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, oito vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA definido no Código de Obras e Edificações.
Usos proibidos serão vetados.
As atividades sujeitas à análise poderão ter suas atividades permitidas, desde que efetuados os ajustes e as medidas necessárias para a eliminação do conflito potencial eminente, ou forem adaptadas aos parâmetros estabelecidos na legislação, com vistas à conservação ambiental e à manutenção da qualidade de vida da população do entorno.
A anuência a vizinhos a que se refere ao artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios:
quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado);
dois vizinhos à frente do imóvel em questão;
dois vizinhos aos fundos do imóvel em questão;
a consulta será realizada aos vizinhos proprietários;
não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;
não deverão ser considerados vizinhos àqueles que apresentem graus de parentesco com o requerente;
se qualquer um dos vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será considerado apenas um vizinho;
se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;
salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde os procedimentos anteriormente citados se mostrarem impraticáveis, poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal;
o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75,0% (setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.
SEÇÃO II
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Ocupação do solo é o modo pelo qual é feita a edificação ou utilização dos lotes em cada zona, de acordo com os critérios estabelecidos no ANEXO II – TABELA DE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO, que integra e complementa a presente Lei.
§ único. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana serão aqueles expressos nos ANEXO II, onde são estabelecidos:
Altura Máxima em Pavimentos;
Área Mínima do Lote;
Recuo Mínimo Frontal;
Recuos Mínimos das Laterais;
Recuo Mínimo de Fundo;
Taxa de Ocupação Máxima;
Taxa de Permeabilidade Mínima;
Testada Mínima do lote.
Taxa de Ocupação corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:
piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno;
pérgulas;
marquises;
beirais de até um metro;
sacadas e balcões com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade, engastados em até 2 (dois) lados da edificação e com área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde estiverem situados;
estacionamentos descobertos;
projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 6m de balanço e 60m² (sessenta metros quadrados) de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
Considera-se taxa de permeabilização a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana.
SEÇÃO III
DO ZONEAMENTO
Entende-se por zona, para efeito da presente Lei, uma área delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos, ou divisas de lotes, na qual predominam um ou mais usos.
Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos, podendo, a critério do Município, ser admitidos usos permissíveis.
As delimitações das zonas nas áreas urbanas do Município estão indicadas nos ANEXOS III a V, os quais integram e complementam a presente Lei.
Para efeito desta Lei, as áreas urbanas do Município ficam subdivididas nas seguintes zonas:
ZONA CENTRAL DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - ZCS1, destinada predominantemente ao uso de comércio e serviços das categorias geral, de bairro e vicinal, às atividades de animação e à ocupação residencial multifamiliar de alta densidade, permissível a ocupação unifamiliar de baixa densidade;
ZONA SETORIAL DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - ZSC2, destinada predominantemente ao uso de comércio e serviços das categorias geral e específico, sobretudo aqueles ligados ou de apoio ao transporte rodoviário, permissível a ocupação unifamiliar de baixa densidade;
ZONA INDUSTRIAL - ZI, destinada às atividades industriais em caráter exclusivo.
ZONA RESIDENCIAL, destinada ao uso residencial em caráter exclusivo ou predominante, subdividida em:
ZONA RESIDENCIAL UM - ZR1, de uso misto residencial e comercial, com padrão de ocupação unifamiliar de baixa densidade sendo permitidos comércio e serviços vicinais, habitação transitória e serviços comunitários;
b) ZONA RESIDENCIAL DOIS - ZR2, de uso predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de baixa ou média densidade, sendo permissíveis comércio e serviços vicinais;
c) ZONA RESIDENCIAL TRÊS - ZR3, de uso misto residencial e comercial, com padrão de ocupação unifamiliar de baixa densidade, sendo permitido comércio e serviços vicinais.
d) ZONA RESIDENCIAL QUATRO - ZR4, de uso residencial unifamiliar e multifamiliar de média densidade, sendo permissíveis comércio e serviços vicinais;
e) ZONA RESIDENCIAL CINCO – ZR5, de uso predominantemente residencial na qual serão permitidos estabelecimentos de comércio e serviços somente nos lotes de esquina;
f) ZONA RESIDENCIAL DE CHÁCARAS- ZCH, de uso exclusivamente residencial, em chácaras, com padrão de ocupação unifamiliar de baixíssima densidade.
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, de uso residencial para habitação de interesse social, bem como destinada a promover a regularização fundiária e a estruturação urbana em áreas de assentamento irregular;
ZONA ESPECIAL - ZE, destinada à manutenção de padrões urbanísticos específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções urbanas de caráter público, em sua maioria áreas institucionais, como praças, áreas de lazer, academia ao ar livre e equipamentos públicos, como Escolas, Centro de Educação Infantil, Unidades de Saúde, Hospital, equipamentos da Assistência Social, Terminal Rodoviário, Paço Municipal e atividades similares.
ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPA, destinada a contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no território, compreendendo as faixas de preservação permanente (APP) ao longo dos leitos e em torno das nascentes dos cursos d’água, de acordo com a legislação federal vigente, bem como as reservas florestais, parques municipais e outras áreas com vegetação nativa;
ZONA DE EXPANSÃO - ZEX - tem por função indicar às áreas a serem loteadas.
As faixas de preservação permanente ao longo dos vales e em torno das nascentes dos cursos d’água, integrantes da ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPA, destinam-se unicamente à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição onde tiverem desaparecido.
Antes de parcelar gleba situada na ZONA DE EXPANSÃO – ZEX, deve ser aprovada legislação alterando o zoneamento desta para uma das zonas contíguas a ela, conforme ANEXO VI desta Lei.
Qualquer alteração distinta do disposto no parágrafo 2º deste artigo deverá passar por aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e por consulta pública em Audiência Pública amplamente divulgada com 15 (quinze) dias de antecedência.
Todas as atividades no Município serão licenciadas pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, renovável a critério do Município com parecer técnico do setor competente, ou Conselho de Desenvolvimento Municipal, com alvará sujeito à cassação a qualquer tempo em caso de ocorrência de algum dos motivos abaixo:
desvirtuamento da finalidade expressa no alvará;
reclamação justificada da vizinhança;
impacto ambiental negativo.
O funcionamento de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços sem a necessária licença do órgão municipal competente, ou em desacordo total ou parcial com a finalidade licenciada, constitui infração à presente Lei e será objeto de embargo e multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 30 (trinta) UFM - Unidade Fiscal Municipal.
A suspensão do embargo de que trata o parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do órgão municipal competente.
No caso de atividade exercida sem localização fixa, o proprietário será notificado a regularizar a atividade e, em deixando de fazê-lo no prazo concedido, será multado na forma de penalidade pecuniária à razão 10 (dez) UFM.
Na reincidência das infrações referidas nos parágrafos 1°. e 3°. deste artigo, a multa pelas atividades irregulares será aplicada em dobro a cada nova infração.
O Município poderá conceder Alvará provisório para o funcionamento de atividades pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando houver irregularidade que previsivelmente possa ser sanada nesse período, tornando viável o licenciamento regular.
A licença para o funcionamento de qualquer atividade no Município, quando do primeiro licenciamento, refere-se à localização e, nos exercícios subsequentes, à fiscalização de funcionamento.
Será exigida a renovação da licença para localização sempre que ocorrer mudança no ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
É obrigatória a fixação do alvará de licença para localização no interior do estabelecimento, em local visível e acessível à fiscalização.
Toda atividade considerada de grande porte, dependerá da aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Sengés para a sua localização.
Para efeito de atender o contido no caput, o Conselho de Desenvolvimento Municipal estabelecerá a definição quanto ao porte de cada atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial.
CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Os postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem, lubrificação e reparos, obedecerão, além das exigências do órgão licenciador competente, às seguintes exigências:
I - somente poderão ser instalados em terrenos com área superior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados);
II - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois metros) quando o estabelecido para a zona no qual se localiza for inferior;
III - no caso da edificação destinada à administração e loja de conveniências, o recuo da divisa lateral poderá ser dispensado;
IV - os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação dos postos de abastecimento ou lava-jatos obedecerão aos seguintes requisitos:
deverá ter distância de no mínimo 10,00m (dez metros) da frente do lote;
b) as distâncias mínimas das divisas laterais e de fundo serão de 4,00m (quatro metros);
poderão ser dispensados os recuos a que se refere a alínea “b” quando os boxes forem instalados em recintos fechados, cobertos e ventilados;
c) as águas servidas deverão passar por caixas dotadas de crivos e filtros para retenção de detritos sólidos e graxas, bem como ser submetidas a tratamento primário antes de serem lançadas no esgoto;
V - as borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos estabelecidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso anterior, sendo que o recuo frontal mínimo de 10,0m poderá ser substituído por pátio lateral para estacionamento dos veículos.
VI - as bombas de abastecimentos guardarão distâncias mínimas de:
6,00m (seis metros) do logradouro;
4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna;
5,00m (cinco metros) entre si;
VII - nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade, a edificação deverá guardar um recuo mínimo de 12,00m (doze metros) do alinhamento predial;
Deverá ser observada a distância mínima de 80 m (oitenta metros) entre os postos de abastecimento de veículos.
Deverá ser observada a distância mínima de 100 m (cem metros) entre os postos de gasolina e as seguintes categorias de edificações:
hospitais e sanatórios;
pré-escolas e creches;
estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior;
asilos e casas de repouso para idosos;
igrejas, templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas.
teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas.
Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o mesmo poderá ser instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou em terreno de esquina com área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados), obedecidas as demais disposições deste artigo e a Lei de Edificações.
As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou industriais, poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde que obedecidas as seguintes condições:
o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos limites do lote;
a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote;
nas edificações residenciais, a área máxima permitida será de 5,00m² (cinco metros quadrados);
nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida será de 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados);
em ambos os casos, as guaritas deverão conter instalações sanitárias internas privativas.
É vedada a construção das centrais de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – na área correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial do imóvel.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os lotes aprovados anteriormente à publicação desta Lei que tiverem dimensões inferiores àquelas aqui estabelecidas, somente poderão ser edificados com ocupação unifamiliar, comercial ou misto.
§ único. Os parâmetros para ocupação do solo nos lotes referidos no caput serão definidos mediante legislação em vigor.
Nos lotes situados nas zonas referidas nos incisos III, IV e V do artigo 7º. deverá ser mantida uma superfície permeável mínima de 10,0% (dez por cento) da área do lote, a qual ficará livre de edificação, da sua projeção, ou de avanço do subsolo, não podendo, ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou cobertura.
Nos estabelecimentos definidos nesta Lei como industriais será permitida a exploração do comércio vinculado à venda dos bens e mercadorias neles produzidos.
Ao imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, situado nas zonas urbanas do Município, poderão ser aplicados os instrumentos previstos no artigo 4º. da Lei n° 10.257/01, a critério da Administração Municipal, desde que ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Os casos omissos e aqueles divergentes das normas desta Lei, mas de inegável interesse para o desenvolvimento do Município, serão analisados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, que, mediante parecer fundamentado, poderá decidir sobre a sua procedência e viabilidade.
São parte integrante desta Lei:
ANEXO I – TABELA DE USOS DO SOLO;
ANEXO II – TABELA DE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO;
ANEXO III – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE SENGÉS;
ANEXO IV – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO DISTRITO DE REIANÓPOLIS;
ANEXO V – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO DISTRITO DE OURO VERDE.
ANEXO VI – TABELA PARA ALTERAÇÃO DAS ZONAS DE EXPANSÃO – ZEX – DE SENGÉS.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 27-C, de 14 de maio de 2008, e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sengés, aos 14 de Maio de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELA DE USOS DO SOLO
|
|
ZCS1 |
ZCS2 |
ZE |
ZEIS* |
ZI |
ZPA |
ZR1 |
ZR2 |
ZR3 |
ZR4 |
ZR5 |
ZCH |
|
H1 |
2 |
2 |
- |
7 |
- |
- |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
|
H2 |
2 |
- |
- |
7 |
- |
- |
- |
- |
- |
2 |
- |
- |
|
H3 |
- |
- |
- |
7 |
- |
- |
7 |
7 |
2 |
2 |
7 |
- |
|
H4 |
- |
- |
- |
2 |
- |
- |
- |
7 |
- |
7 |
7 |
2 |
|
H5 |
2 |
7 |
- |
- |
- |
- |
2 |
- |
- |
- |
- |
7 |
|
E1 |
7 |
- |
2 |
- |
- |
- |
2 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
E2 |
- |
- |
2 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
E3 |
- |
7 |
7 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
CS1 |
2 |
2 |
- |
7 |
- |
- |
2 |
7 |
2 |
7 |
7 |
- |
|
CS2 |
2 |
2 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
CS3 |
- |
7 |
- |
- |
2 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
CS4 |
- |
7 |
- |
- |
7 |
- |
7 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
I1 |
- |
2 |
- |
7 |
2 |
- |
7 |
7 |
7 |
7 |
7 |
- |
|
I2 |
- |
- |
- |
- |
2 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
I3 |
- |
- |
- |
- |
7 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
I4 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
Nota(*): Os usos estabelecidos nesta Tabela NÃO são válidos para o Distrito de Ouro Verde, visto que este é considerado ZEIS para motivos de regularização fundiária.
LEGENDA
|
2 |
Uso permitido |
|
7 |
Uso permissível |
|
- |
Uso proibido |
ANEXO II – TABELA DE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO
|
|
ZCS1 |
ZCS2 |
ZEIS |
ZI |
ZR1 |
ZR2 |
ZR3 |
ZR4 |
ZCH |
|
|
Altura máxima em pavimentos |
20 |
20 |
4 |
20 |
10 |
4 |
6 |
4 |
2 |
|
|
Área mínima do lote (m²) |
175 |
1000 |
160 |
1000 |
200 |
160 |
160 |
160 |
1000 |
|
|
Taxa de permeabilidade mínima (%) |
5 |
5 |
10 |
15 |
15 |
15 |
15 |
15 |
50 |
|
|
Taxa de ocupação máxima (%) |
Base |
90 |
90 |
85 |
80 |
80 |
85 |
80 |
85 |
40 |
|
Torre |
50 |
60 |
- |
60 |
60 |
- |
- |
- |
- |
|
|
Testada mínima do lote (m) |
Meio de quadra |
8 |
20 |
8 |
20 |
10 |
8 |
8 |
8 |
20 |
|
Esquina |
9 |
20 |
|
20 |
12 |
10 |
10 |
10 |
20 |
|
|
Recuos mínimos (m) |
Frente* |
0 |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
5 |
|
Lateral |
s/ abertura = 0; c/ abertura = 1,50; ≥4 pav = 2,50; ≥9 pav = 3,00; ≥15 pav = 4,00 |
1,5 |
≤3 pav = 1,50; ≥4 pav = 2,50; ≥9 pav = 3,00; ≥15 pav = 4,00 |
s/ abertura = 0; c/ abertura = 1,50; ≥4 pav = 3,00 |
3 |
|||||
|
Fundos |
1,5 |
≤3 pav = 1,50; ≥4 pav = 3,00 |
3 |
|||||||
Notas:
* - Garagens podem avançar até 1,00m (incluindo a projeção do beiral) sobre o recuo frontal.
1 – Não é permitida subdivisão de lote na qual os lotes resultantes tenham qualquer dimensão menor que a mínima estabelecida nesta Tabela.
2 - Esta Tabela de índices de ocupação do solo é válida somente para os imóveis da Sede Urbana de Sengés.
3 - Para toda a área urbana de Reianópolis ficam estabelecidos os seguintes índices: altura máxima em pavimentos = 2; área mínima do lote = 160m²; Taxa de permeabilidade mínima = 20%; taxa de ocupação máxima = 80%; testada mínima do lote = 8,00m no meio de quadra e 10,00m na esquina; recuos mínimos = 3,00m de frontal e 1,50m lateral e de fundos.
4 – Os índices referentes à área urbana de Ouro Verde serão iguais aos estabelecidos para Reianópolis mediante à regularização fundiária da área.
ANEXO III – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE SENGÉS
ANEXO IV – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO DISTRITO DE REIANÓPOLIS
ANEXO V – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO DISTRITO DE OURO VERDE
ANEXO VI – TABELA PARA ALTERAÇÃO DAS ZONAS DE EXPANSÃO – ZEX – DE SENGÉS
|
ZEX |
ZONAS PERMITIDAS PARA ALTERAÇÃO DA LEI |
||
|
1 |
ZCH |
ZR2 |
ZEIS |
|
2 |
ZCH |
ZR2 |
ZI |
|
3 |
ZCS2 |
ZR2 |
ZR3 |
|
4 |
ZCH |
ZR2 |
ZR4 |
|
5 |
ZCH |
ZR2 |
ZR5 |
Nota: Independente da zona, o loteador deverá transferir para o município uma área verde e uma área institucional, conforme delimitado na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, as quais poderão ser definidas como ZE.
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:69CB38BD