ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 782 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 782 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

 

Altera a Lei Municipal n° 546 de 28 de março de 2019 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.429/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora: Presidente Luciane Costa Coelho, Vice Presidente Airton Tomazi, 1º Secretário Elói Nogueira e 2º Secretário Celso Ferreira de Souza - Alterado pela Emenda Supressiva nº 002/2023 – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei Municipal n° 546 de 28 de março de 2019 que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo 1.º - O cargo de provimento em comissão relativo à Assessoria Jurídica da Presidência será preenchido por profissional regularmente inscrito em seu respectivo Conselhos de Classe, cuja carga horária será de 20 (vinte) horas.

 

Art. 2º - Altera as atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência - CC2 constantes no ANEXO I, parte integrante da Lei Municipal n.º 546/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 08 de agosto de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

Atribuições:

 

1 – (...) ;

 

2 - Assessor Jurídico da Presidência - CC-2: - Prestar assistência direta à Presidência da Câmara; - Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de elaboração legislativa; Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas; A assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara; Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos; Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência; Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições, prestar assessoramento jurídico e elaborar pareceres determinados pelo Presidente da Câmara quando ausente o procurador jurídico efetivo por ocasião de férias ou licenças. (Redação dada pela Emenda Supressiva nº 002/2023)

 

3 – (...)

4 – (...)

 

5 – (...)

 

6 – (...) 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:69D4C6D3