ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4022/2023 - INSTITUI O "SELO AUTISTA A BORDO"
Súmula: Institui o "Selo Autista a Bordo" no Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Autista a Bordo”, com o objetivo de identificar os veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Mandaguari, bem como conscientizar a sociedade civil sobre as ações apropriadas em situações de risco envolvendo tais veículos.
Art. 2º O Selo será concedido às pessoas com transtorno do espectro autista e aos seus responsáveis legais, mediante comprovação da condição.
Art. 3º O Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), poderá estabelecer o procedimento e a lista de documentos necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo.
Art. 4º A habilitação da pessoa autista para a obtenção do selo, conforme estabelecido por esta Lei, será realizada mediante a apresentação dos documentos necessários junto à Secretaria competente.
Art. 5º O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos critérios que autorizam sua concessão, os quais serão estabelecidos pelo Poder Público.
Art. 6º O Poder Executivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e outras entidades civis poderão planejar e desenvolver campanhas de conscientização para motoristas sobre o autismo a bordo.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo fixar o prazo de validade do selo e as condições para sua renovação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (18/12/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:69DC608E