ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.995/2025.

Lei nº 1.995/2025.

 

SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – (REFIS 2025) no Município de Cafelândia-PR e Estabelece Condições Especiais para Regularização de Débitos Tributários Autorizando ao Poder Executivo Municipal a Conceder descontos de Juros e Multa sobre dívidas ativa de Tributos e Taxas Municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2025), do Município de Cafelândia, destinado à regularização de créditos relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias vencidos até 31 dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Parágrafo Único: O incentivo se dará através de anistia de juros e multa incidentes sobre os débitos de Tributos Municipais de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2º. Os Débitos poderão ser quitados conforme as seguintes condições:

 

 

Formas de Pagamento:

Anistia de:

Juros

Multa

Á vista

100%

100%

Em até 03 (três) meses

80%

100%

Em até 06 (seis) meses

60%

100%

Em até 12 (doze) meses

40%

100%

Em até 24 (vinte e quatro) meses

20%

100%

 

Parágrafo Único: Cada parcela não deverá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Municipio.

 

Art. 3. Para receber o benefício desta Lei, os interessados deverão requerê-lo ao Executivo Municipal, anexando os documentos de comprovação dos requisitos exigidos.

 

Art. 4º. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da aprovação do pedido de parcelamento e, o restante será amortizado em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

 

Art. 5º. O crédito do parcelamento se sujeita aos acréscimos previstos na legislação até a data do deferimento do parcelamento e consequente confissão de dívida.

 

Art. 6º. As dividas ajuizadas poderão serem pagas pelos contribuintes nos moldes do Art. 2º devendo, entretanto, o contribuinte adimplir todos o ônus processual incidentes sobre a respectiva execução fiscal especialmente custas judiciais e honorários advocatícios.

 

Parágrafo Único: As dividas ajuizadas somente serão quitadas mediante a apresentação pelo contribuinte da certidão do Poder Judiciário comprovando a quitação das custas processuais, emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

 

Art. 7º. A anistia concedida através da presente lei não importa em renúncia definitiva da Administração Municipal em receber as parcelas com valores anistiados e não cumpridos nos prazos propostos no pedido de parcelamento devidamente homologados pela Secretaria de Finanças Municipal o que implicara na renúncia ao pedido e ao retorno dos valores dos débitos propostos para parcelamento aplicando-se os encargos previstos, inclusive juros, multa e correção monetária sobre eventual saldo inadimplido.

 

Art. 8º. A inadimplência de (03) três parcelas sucessivas ou não torna antecipado o vencimento da dívida, autorizando ao Município a considerar o parcelamento insubsistente, e a proceder a cobrança judicial de todo o debito confessado, com a incidência de juros, multa e correção monetária, descontando naturalmente os valores eventualmente adimplidos pelo contribuinte.

 

Art. 9º. O prazo para adesão ao REFIS encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 15 (quinze) dias, após a promulgação da presente Lei definindo:

I. Modelos de requerimento;

II. Critérios de cálculo e atualização monetária;

III. Demais procedimentos operacionais necessários à implementação do REFIS.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE MARÇO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:69E8259B