ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 46/2026 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BOLINHO DE CAMARÃO CAIÇARA DE ANTONINA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n° 046/2026

 

Súmula: Dispõe sobre o reconhecimento do bolinho de camarão caiçara de Antonina como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Antonina e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Antonina o Bolinho de Camarão Caiçara de Antonina, expressão da culinária tradicional caiçara, transmitida de geração em geração.

 

Art. 2º - O Bolinho de Camarão Caiçara de Antonina caracteriza-se como saber-fazer tradicional, associado à identidade cultural do povo antoninense, elaborado artesanalmente com ingredientes regionais, especialmente o camarão, a farinha de mandioca e temperos naturais, conforme práticas históricas da culinária caiçara local.

 

Art. 3º - O reconhecimento de que trata esta Lei tem como objetivos:

I – valorizar e preservar a cultura gastronômica caiçara de Antonina;

II – incentivar a transmissão dos saberes tradicionais às futuras gerações;

III – promover o desenvolvimento cultural, turístico e econômico do Município;

IV – fortalecer a identidade cultural local e o sentimento de pertencimento da comunidade.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá:

I – promover ações de salvaguarda, registro, documentação e divulgação do Bolinho de Camarão Caiçara de Antonina;

II – apoiar eventos, feiras, festivais e atividades culturais que valorizem o patrimônio reconhecido;

III – estimular parcerias com empresas e produtores locais, associações, instituições culturais e educacionais.

 

Art. 5º - O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial não implica exclusividade, padronização obrigatória ou restrição à livre iniciativa, respeitando-se as diferentes formas tradicionais de preparo existentes no Município.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de junho de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:69EDC86C