ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1161/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Rio Azul
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar abono complementar a título de assistência financeira complementar repassada pela União, aos servidores, empregados públicos e prestadores de serviços do Poder Executivo, compreendidos os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, para cada categoria, considerando os valores repassados pela União e a respectiva carga horária.
§ 1º O abono complementar de que trata o caput deste artigo será repassado conforme cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS- Sistema de Investimentos do SUS, não competindo ao Município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses
§ 2º O abono de que trata o caput deste artigo, não servirá de base para incidência de adicionais, gratificações e demais vantagens remuneratórias, assim como não incidirá para efeito de encargos patronais e trabalhistas ou desconto de contribuição previdenciária ou tributária, servindo apenas como assistência financeira complementar paga pela União em cumprimento a Lei Federal.
§ 3º Havendo repasse da União para custear os encargos patronais e trabalhistas de que trata o parágrafo anterior, o Município passará automaticamente a efetuar o pagamento com as respectivas incidências de acordo e na mesma proporção do repasse da União que for recebido.
§ 4º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde alimentar/informar o sistema InvestSUS-Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde.
§ 5º Os recursos que já se encontram depositados em conta, referentes as competências de maio, junho, julho e agosto de 2023 serão pagos na folha de pagamento de setembro de 2023, até o dia 30 de setembro de 2023. As demais parcelas serão pagas conforme repasse federal, sempre em conjunto com a folha de pagamento do respectivo mês ou do mês de repasse, observada em qualquer hipótese para fins de apuração de valores devidos a respectiva competência.
§ 6º Eventual decisão proferida na ADI 7222/STF, quanto ao pagamento dos encargos patronais e trabalhistas ou desconto de contribuição previdenciária ou tributária ou definição das verbas que irão compor o piso da categoria, deverá ser objeto de nova proposta de Lei pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal publicará os repasses recebidos do Fundo Nacional de Saúde FNS, em planilha individualizada por profissional ou CPF, bem como os valores dos pagamentos individualizados, objetivando dar transparência aos procedimentos adotados.
Art. 3º As demais normas ausentes ou necessárias para atingir os objetivos desta Lei poderão ser estabelecidas por ato do executivo municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567/2023 e 1.135/2023 do Ministério da Saúde, com vigência até 31 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 22 de setembro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:69F265F6