ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ROTINA DE TRANSPORTE DE PACIENTES NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. A presente Lei, no propósito dispor sobre a rotina do serviço de transporte de pacientes na área da saúde pública no Município de Itaperuçu, disciplina o transporte de pacientes dentro e fora de seus limites territoriais.
Art. 2º. O transporte de pacientes é dividido em 03 (três) modalidades:
I) Transporte básico de urgência emergência realizado pelo SAMU 192 caso o tempo resposta não seja satisfatório será acionada a equipe de urgência e/ou emergência;
II) Transporte avançado de urgência emergência realizado pelo SAMU 192;
III) Transporte eletivo realizado para o paciente que necessitar atendimento dentro ou fora do território municipal.
Art. 3º. Os procedimentos a serem adotados no transporte de pacientes na área da saúde, seguem os seguintes requisitos:
I) O transporte de pacientes na área da saúde será realizado por ambulâncias e outros veículos autorizados adaptados para tal;
II) É garantido transporte à realização de todos atendimentos afins na área da saúde aos pacientes com efetiva restrição locomotora, necessitando de maca ou cadeira de rodas ou que comprove que não tenham meio para locomoção para o deslocamento do devido tratamento, sendo que neste caso deverá o paciente ou responsável realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde onde constará nome, CPF, cartão municipal e cartão nacional do SUS, devendo ser assinado pelo responsável do programa Estratégia Saúde da Família – ESF ao qual o paciente estiver vinculado ou sendo assistido;
III) Os casos de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) ou qualquer outro tratamento fora do Município de Itaperuçu cujo o dever seja do Estado do Paraná, em virtude de suas pactuações e atribuições, deverá seguir as orientações técnicas prescritas para o transporte de pacientes;
IV) A definição da demanda e a decisão de transportar o paciente, para casos de internação hospitalar ou excepcionalidades, será de responsabilidade do profissional médico que o assiste, e a efetivação do transporte será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, desde que seja encaminhado pelo Sistema Único de Saúde; através do 192 ou em caso de do tempo resposta do mesmo não seja satisfatório acionar o serviço de apoio;
V) Para os casos de tratamentos eletivos, como consulta médica no âmbito de TFD, será conduzido por meio de transporte sanitário com agendamento prévio mediante a guia de liberação constando local de realização do exame e/ou consulta médica;
VI) Nos veículos disponibilizados para o transporte admitem-se pacientes de baixo risco sentados, conforme anuência médica;
VII) Pacientes com risco de vida, não poderão ser removidos sem a prévia realização de diagnóstico médico nas unidades de saúde, excetuando-se as unidades onde não há a presença contínua do profissional médico, cabendo esta responsabilidade ao profissional de enfermagem presente, ou que vier ser autorizado pela Central de Regulação Médica SAMU Norte PR;
VIII) Ante a decisão de remoção de paciente, faz-se necessário a realização de contato impreterivelmente com a Central de Regulação Médica SAMU Norte PR, para que possam direcionar o local de destino, deixando a equipe técnica orientada quanto a chegada do paciente, sendo que em caso de impossibilidade deverá ocorrer o contato com o setor de emergência do hospital de destino;
IX) Todo paciente removido deverá preferencialmente ser acompanhado por relatório completo, legível e assinado pelo médico com número do registro no Conselho Regional de Medicina – CRM, que passará a integrar o prontuário de destino, excetuando-se as unidades onde não há a presença contínua do profissional médico, cabendo esta responsabilidade ao profissional de enfermagem presente e, no ato do recebimento do paciente, o relatório deverá também ser subscrito pelo profissional médico receptor;
X) Somente será permitido o deslocamento de acompanhante aos idosos, aos menores de idade, deficientes físicos, intelectuais e nos casos em que houver indicação médica ou de profissional de enfermagem onde não houver profissional médico, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente em se deslocar desacompanhado;
XI) O acompanhante de paciente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, estar portando documento de identificação e prover aptidão física e mental;
XII) A Central de Regulação Municipal, deverá ter controle de toda documentação dos pacientes que fazem tratamento dentro e fora do Município, no que for de sua competência a remoção e/ou transporte;
Art. 4º. Aos pacientes na área da saúde que necessitarem do transporte fora de domicílio – TFD, serão observados os seguintes termos:
I) O Tratamento Fora de Domicilio – TFD, só será permitido quando esgotado todos os meios de tratamento no próprio Município, sendo regulamentado pela Portaria SAS/GM nº 55/99;
II) A Secretaria Municipal da Saúde, deverá providenciar o meio de transporte adequado para o transporte dos pacientes até o Município de referência, cabendo à Secretaria Municipal da Saúde o custeio das despesas referentes ao transporte (apenas deslocamento móvel) até o destino e, enquanto houver a necessidade do tratamento;
III) As centrais de regulação regional e municipal, deverão ter um controle de toda documentação dos pacientes que fizerem tratamento fora do Município;
IV) Só poderão viajar pacientes com encaminhamentos médicos, e agendados pela Central de Regulação da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Itaperuçu;
V) A Secretaria Municipal da Saúde, determinará pontos de embarque e desembarque de espera, para busca de pacientes que farão atendimento fora de domicílio – TFD, levando em consideração a distância da sede;
VI) Os pacientes que poderão ser transportados e entregues em seus domicílios, independentemente de sua localização residencial no Município de Itaperuçu, são aqueles que apresentarem relatório médico detalhado com justificativa das necessidades do tratamento e da necessidade do transporte até a residência;
VII) O transporte de pacientes deverá ser feito de acordo com o estado de saúde do mesmo, observados as condicionantes do profissional médico.
Art. 5º. Aos pacientes com agendamentos de perícias, consultas e exames particulares, serão observados os seguintes termos:
I) Deverá haver disponibilidade de lugar no veículo de transporte de pacientes, priorizando os atendimentos do Sistema Único de Saúde – SUS e não em detrimento dele;
II) O horário da consulta do paciente não poderá ultrapassar o último horário agendado do paciente em atendimento no Sistema Único de Saúde – SUS transportado;
III) O Município do paciente para consulta particular, deverá estar na rota dos demais pacientes em consulta no Sistema Único de Saúde – SUS;
IV) Não haverá viagens exclusivas para pacientes com consultas e exames agendados na rede privada de saúde, devendo observar as Operadoras de Planos de Saúde as regras e legislações veiculados pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar;
V) Sistemas privados que desejam agendar viagens devem apresentar documentos comprobatórios do agendamento de consultas, exames ou tratamentos;
VI) O Município de Itaperuçu, em hipótese alguma se responsabilizará pelo transporte interestadual de pacientes do sistema privado de saúde;
VII) Nos casos de pacientes diagnosticados com neoplasia, serão analisados e poderão ser atendidos excepcionalmente, desde que atenda as premissas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 6º. Para pacientes com consultas e exames agendados nos municípios de referência, o transporte será efetuado em veículos autorizados, sendo carros, vans e ambulâncias, com bancos para acomodação segura e possuir cintos de segurança para todos os usuários.
Parágrafo único. Os veículos de transporte de pacientes deverão ser mantidos em bom estado de conservação, limpeza e condições de operação, sendo obrigatório fazer a revisão de itens básicos dos veículos de transporte de pacientes antes de qualquer viagem, estando condicionada a obrigatoriedade de desinfecção do veículo após o transporte de pacientes portadores de moléstia infectocontagiosa, antes de sua próxima utilização.
Art. 7º. Na utilização dos veículos da Secretaria Municipal da Saúde e destinados ao transporte de pacientes, observar-se-á o seguinte:
I) Ficam expressamente destinados ao uso exclusivo para os fins a que se destinam;
II) É proibido o transporte de qualquer produto junto à pacientes, salvo os autorizados pela Secretaria Municipal da Saúde;é proibido executar o transporte e deslocamento veicular à casa de diversões, estabelecimentos comerciais, residências ou a qualquer outro estabelecimento, exceto quando estiver no cumprimento do exercício funcional;
III) Nos finais de semana, bem como ao final do expediente de trabalho, os veículos que não estiverem em viagem e a serviço no regime de plantão, deverão ficar recolhidos ao pátio oficial, para o devido controle de tráfego;
Art. 8º. Aos servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, quando no exercício funcional, cabe-lhes as seguintes responsabilidades e obrigações:
I) Não ingerir bebida alcoólica, bem como não assumir a direção veicular se apresentar estado de embriaguez, sob as penas da Lei;
II) Não entregar a direção do veículo sobre sua responsabilidade a terceiros;
III) Não transportar pessoas estranhas (caronas), bem como servidores públicos sem a previa autorização da autoridade superior;
IV) Não fumar no interior do veículo;
V) Observar e respeitar os preceitos legais do Código Brasileiro de Trânsito, ficando o motorista passível de responsabilização por recebimento de multa infracional, comprovadas através de notificação pelo órgão de trânsito competente;
VI) Manter o veículo em condições de higiene interna e externa;
VII) Não fazer alteração do roteiro proposto, exceto por defeitos mecânicos, mediante autorização do superior imediato ou em virtude de alguma intercorrência com os pacientes;
VIII) Não fazer uso de aparelho telefônico celular na condução de direção veicular ativa.
Art. 9º. Ao Setor de Transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde atribuem-se as seguintes atribuições:
I) Controlar as viagens de transportes de pacientes, mantendo em seus arquivos relatórios e documentos de comprovação de viagens;
II) Manter disponível e visível a escala de trabalho diária, bem como a escala de plantão dos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. Fica a Secretaria Municipal da Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município, obrigada a promover sindicância quando receber denúncia de execução irregular de serviços com veículos de transporte de pacientes, bem como na conduta do servidor público no exercício da função, e se necessário, instaurar processo administrativo disciplinar sempre que comprovados os indícios de irregularidades.
Art. 11. O serviço de transporte terceirizado, quando houver necessidade da sua contratação, estará condicionado a cumprir os ditames da presente Lei no que couber.
Art. 12. Os casos omissos não descritos e constantes na presente Lei, serão analisados e determinados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto aos departamentos pertinentes responsáveis.
Art. 13. As despesas decorrentes com a aplicabilidade da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas e/ou adicionadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:69F97B5A