ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.909/2023

Lei nº 1.909/2023.

 

Súmula: Cria e implanta o Programa de Prevenção e Combate à Evasão escolar no Município de Cafelândia/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA CATARINA CARDOSO HELLMANN (CÁTIA), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Esta lei institui no município de Cafelândia - PR o Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar vinculado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação em colaboração com as Secretarias de Saúde e Assistência Social.

 

Art. 2º - O Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar visa garantir a permanência na escola de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória, promovendo a inclusão e reinserção daqueles em situação de evasão escolar ou infrequência injustificada e/ou em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 3º - O Programa complementa o trabalho dos dirigentes de estabelecimento de ensino encarregados de recensear os educandos e zelar pela frequência à escola, pautando-se no interesse público e no aprimoramento da relação com a rede regular pública de ensino.

 

CAPITULO I

DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROGRAMA

 

Art. 4º - O Programa será regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, proteção integral, igualdade condições para acesso e permanência na escola de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória.

 

CAPITULO II

DO PÚBLICO ALVO E SUA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 5º - Serão atendidos pelo Programa crianças e adolescentes em idade estudantil obrigatória que não estejam frequentando regularmente a rede pública de ensino.

 

Art. 6º - O Programa poderá estender as atividades aos alunos matriculados e evadidos dos Centros Municipais de Educação Infantil, etapa creche 0 a 3 anos, desta cidade, desde que a Secretaria Municipal de Educação solicite mediante ofício encaminhado a coordenação do Programa.

 

Art. 7º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino notificarão a coordenação do Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar após 5 (cinco) faltas consecutivas ou 7 (sete) faltas alternadas no mês, por meio de sistema informatizado e/ou ficha intersetorial de referência e contrarreferência.

 

§ 1º - Assim que o educando apresentar 3 (três) faltas injustificadas no mês a unidade de ensino contatará aos responsáveis legais a fim de orientar quanto a frequência escolar obrigatória, após contato e as faltas persistirem deverá proceder conforme o caput deste artigo.

 

§ 2º - A falta de notificação implicará aos responsáveis pela omissão às sanções administrativas da legislação estatutária a qual o servidor esteja sujeito, sem prejuízos das sanções civis e criminais.

 

§ 3º - O Programa de Prevenção também receberá casos de alunos em situação de abandono e evasão escolar identificados pela Vara da Infância e Juventude, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, bem como por outros serviços da Rede de Atenção e Proteção Social de Cafelândia e também à demanda voluntária.

 

Seção I

Da Notificação e Orientação

 

Art. 8º - Para o cumprimento desta lei, o Programa deverá, depois de informado da evasão, notificar, convocar e orientar os pais ou responsáveis a fim de garantir o retorno e a permanência de crianças e adolescentes às instituições de ensino.

 

§ 1º - Esgotados os recursos disponíveis sem adequado restabelecimento da frequência escolar, o Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar encaminhará o caso ao Conselho Tutelar.

 

§ 2º - A mesma providência será tomada quando o Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar verificar indícios de situação de risco, negligência, exploração ilegal de trabalho ou violência de qualquer natureza que possa justificar aplicação de medidas de proteção para crianças e adolescentes ou aquelas pertinentes aos responsáveis.

 

CAPITULO III

DAS AÇÕES DO PROGRAMA

 

Art. 9º - Visando o atendimento da finalidade, o Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar realizará as seguintes ações:

 

I - Cadastrar e manter registros de atendimento atualizados de todos os casos para os quais for acionado;

 

II - Encaminhar o retorno do educando para a escola de origem ou, em se tratando de caso identificado de crianças e adolescentes fora da escola sem matrícula anterior, encaminhar para escola mais próxima do domicílio que ofertar vaga;

 

III - Solicitar, acompanhar e assessorar matrículas e eventuais transferências de crianças e adolescentes que atender;

 

IV - Monitorar a frequência dos alunos que forem reincluídos na escola;

 

V - Encaminhar para os órgãos competentes, crianças e adolescentes em situação de evasão escolar que necessitem de atendimento de outros serviços públicos, sendo: avaliação ou tratamento de saúde, Programas sociais de assistência e demais serviços públicos que se fizerem necessários, a fim de evitar futura evasão escolar;

 

VI - Orientar os pais, responsáveis e os educandos acerca da obrigatoriedade da matrícula e frequência escolar;

 

VII - Orientar os pais ou responsáveis sobre as consequências civis e criminais decorrentes do descumprimento da obrigação de matricular e acompanhar a frequência escolar;

 

VIII - Encaminhar reclamações de pais, responsáveis e educandos às autoridades administrativas competentes;

 

IX - Promover a sensibilização de responsáveis por estabelecimentos de ensino e professores para o acolhimento e a inclusão de educandos com histórico de evasão;

 

X - Acompanhar o retorno escolar de educandos egressos do sistema socioeducativo e promover mediações que forem necessárias para acolhimento e reintegração no ambiente escolar;

 

XI - Informar aos órgãos superiores quando os responsáveis por estabelecimentos de ensino não observarem as obrigações legais ou não atenderem aos encaminhamentos que realizar;

 

XII - Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e outros conveniados, Conselhos Municipais e a sociedade civil organizada, campanhas de conscientização e ações de prevenção e combate à evasão escolar no município de Cafelândia, com vistas a minimizar as demandas apresentadas durante o atendimento de alunos no Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar;

 

XIII - Remeter relatórios anuais das atividades desenvolvidas às secretarias vinculadas direta e indiretamente, aos Conselhos Municipais de Educação, Criança e do Adolescente, da Saúde e da Assistência Social e a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de Cafelândia, visando subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas para redução dos índices de evasão escolar no Município de Cafelândia.

 

CAPITULO IV

DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DO PROGRAMA

 

Art. 10 - O Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar será composto por equipe técnica multidisciplinar formada por servidores públicos, sendo no mínimo: 1 (um) Assistente Social, 1 (um) Pedagogo, 1 (um) Professor, 1 (um) Psicólogo, 1 (um) Agente Administrativo e 1 (um) Motorista.

 

Parágrafo único - Serão criadas tantas equipes quantas forem necessárias para o atendimento da demanda de crianças e adolescentes evadidos ou em situação de infrequência dos estabelecimentos de ensino públicos no Município de Cafelândia, bem como em caso de convênio ou cooperação técnica e/ou financeira.

 

Art. 11 - A coordenação do Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar será indicada por consenso pela Secretaria Municipal de Educação com os demais órgãos públicos conveniados.

 

CAPITULO V

DA ESTRUTURA FUNCIONAL E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 12 - Serão atendidos prioritariamente pelo Programa:

 

I - Crianças e adolescentes evadidos informados pela rede pública municipal;

 

II - Casos de adolescentes evadidos informados pela rede pública estadual e federal, conforme estabelecido em convênio próprio;

 

III - e, ainda casos encaminhados pelo Poder Judiciário, pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

 

Art. 13 - As redes públicas de ensino federal e estadual, por meio de suas representações legais, poderão aderir ao Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar no município de Cafelândia, visando garantir a permanência na escola de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória.

 

Art. 14 - Os representantes do Poder Executivo estabelecerão deveres e obrigações nos termos firmados nos convênios, nos termos de cooperação técnica e/ou financeira ou nos instrumentos equivalentes, para fins de regulamentar os seguintes aspectos:

 

I - Destinação de recursos humanos e financeiros dos entes públicos que tenham vinculação com os objetivos do Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar, a fim de possibilitar o funcionamento e a eficiência;

 

II - Destinação de recursos financeiros de entidades da sociedade civil relacionadas à proteção da educação de crianças e adolescentes;

 

III - Apoio de instituições de Ensino Superior públicas para capacitação de técnicos e professores, realização de estágios curriculares ou extracurriculares e desenvolvimento de projetos de pesquisa e extensão;

 

§ 1º - Os convênios, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos equivalentes estabelecerá divisão de despesas com equipe técnica, instalações físicas, sistemas de comunicação e informática, equipamentos, materiais de consumo e transporte de forma que observe a proporcionalidade do número de educandos nas Redes estabelecida em convênio.

 

§ 2º - O município será responsável às despesas referentes ao Programa do atendimento dos alunos da rede pública municipal de ensino, criando uma estrutura que possibilite o atendimento da demanda.

 

§ 3º - O Estado e a União, por meio de convênios, poderão aderir ao programa subsidiando-o no equivalente ao atendimento de sua rede conforme o estabelecido no § 1º deste artigo.

 

Art. 15 - As despesas decorrentes para a funcionalidade e manutenção do Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar contarão com dotações e ações orçamentárias previstas na lei de diretrizes orçamentárias e na lei anual orçamentária do Município de Cafelândia, das Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, que direta e indiretamente estão envolvidas no atendimento a crianças e adolescentes do Município de Cafelândia.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 - O Poder Executivo Municipal, no prazo de noventa dias contados da publicação da presente lei, estabelecerá contato com a Rede Pública Estadual, Rede Pública Federal e demais interessados, a fim de verificar o interesse destes em firmar convênio com o município relativo ao programa.

 

Parágrafo único - Confirmado o interesse do Núcleo Regional de Educação e/ou Instituto Federal do Paraná e demais interessados, em aderir ao Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar, o convênio ou instrumento equivalente firmado estabelecerá a devida divisão dos custos de instalação, recursos humanos e manutenção, com percentual mínimo estabelecido em convênio, podendo após análise do atendimento ser revisto observando a proporcionalidade dos serviços prestados a cada Rede, nos termos do artigo 14 desta lei.

 

Art. 17 - O Executivo Municipal, no prazo de cento e vinte dias contados da publicação oficial, regulamentará a presente lei.

 

Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE JULHO DE 2023.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 997:2009: Esta lei é de autoria da Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:6A0258D4