ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MUNICÍPIO DE CANDÓI – PARANÁ
RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026
Aprova as solicitações de alteração/reprogramação das planilhas de itens das Programações SIGTV nº 410442820230002 e nº 410442820230003, destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Candói/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANDÓI – PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 833/2008, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
CONSIDERANDO as disposições da legislação vigente relativas à execução e ao acompanhamento dos recursos destinados à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO que o Município de Candói/PR possui as Programações SIGTV nº 410442820230002 e nº 410442820230003, tendo como unidade beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Candói/PR, inscrita no CNPJ nº 02.684.430/0001-03;
CONSIDERANDO a necessidade apresentada pela unidade beneficiária de adequação das planilhas de itens originalmente aprovadas, em razão da aquisição de itens anteriormente solicitados e da existência de saldo dos recursos repassados;
CONSIDERANDO que a alteração pretendida consiste na ampliação e/ou adequação das quantidades e itens a serem adquiridos, de acordo com as necessidades da unidade beneficiária e com a disponibilidade dos recursos;
CONSIDERANDO que a alteração das planilhas não compromete a finalidade dos recursos destinados à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e não ocasionará prejuízo à oferta qualificada dos serviços socioassistenciais prestados pela APAE;
CONSIDERANDO os Ofícios nº 18/2026 e nº 19/2026, de 04 de agosto de 2026, encaminhados pelo Município de Candói/PR, solicitando autorização para alteração das planilhas de itens das respectivas Programações SIGTV;
CONSIDERANDO a análise e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada em 13 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de alteração/reprogramação da planilha de itens referente à Programação SIGTV nº 410442820230003, apresentada pelo Município de Candói/PR, tendo como unidade beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, CNPJ nº 02.684.430/0001-03, conforme planilha atualizada apresentada no Anexo ao Ofício nº 18/2026.
Art. 2º Aprovar a solicitação de alteração/reprogramação da planilha de itens referente à Programação SIGTV nº 410442820230002, apresentada pelo Município de Candói/PR, tendo como unidade beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, CNPJ nº 02.684.430/0001-03, conforme planilha atualizada apresentada no Anexo ao Ofício nº 19/2026.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social manifesta-se favoravelmente ao encaminhamento das solicitações de alteração/reprogramação ao órgão competente, para análise e autorização, observadas as normas e procedimentos aplicáveis às Programações SIGTV.
Art. 4º A alteração das planilhas deverá observar a disponibilidade financeira dos recursos, a finalidade da programação aprovada e as demais disposições legais e normativas pertinentes, não podendo ser utilizados os recursos para finalidade diversa daquela estabelecida na respectiva programação.
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará a execução dos recursos e a aplicação dos itens aprovados, no exercício de suas atribuições de controle social da Política de Assistência Social.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Candói – PR, 13 de agosto de 2026.
FÁTIMA MARILIM MENDES DE ALMEIDA MACEDO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Candói – Paraná
Publicado por:
Rozane Hlusko
Código Identificador:6A03BB0D