ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1089/2025
LEI Nº 1089/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO |
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UNIDADE 11.001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2025 |
|
11.001.20.608.0012.1.113. 4.4.90.52.00.00 |
p |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS |
Melhorar as condições de trafegabilidade das estradas rurais, por meio da aquisição de máquinas para a execução regular de serviços de manutenção, facilitando o deslocamento das famílias e o escoamento da produção agrícola. |
UNIDADE |
31859 |
R$ 3.700.000,00 |
|
11.001.20.608.0012.1.113. 4.4.90.52.00.00 |
p |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS |
Melhorar as condições de trafegabilidade das estradas rurais, por meio da aquisição de máquinas para a execução regular de serviços de manutenção, facilitando o deslocamento das famílias e o escoamento da produção agrícola. |
UNIDADE |
03501 |
R$ 233.783.32 |
|
TOTAL |
R$ 3.933.783,32 |
|||||
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.20.608.0012.1.113
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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OBJETIVO |
AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terras possibilitando a exploração de maior área com consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental.MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente , estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 3.933.783,32 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.933.783,32 (três milhões e novecentos e trinta e três mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.1.113
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Agricultura |
11 |
001 |
20 |
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|
Promoção da Produção Agropecuária |
11 |
001 |
20 |
608 |
|
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
|
|
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AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS – CONVENIO Nº 172/2025 - SEAB |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
1.113 |
4.4.90.52.00.00 |
31859 |
R$ 3.700.000,00 |
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS – CONVENIO Nº 172/2025 - SEAB |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
1.113 |
4.4.90.52.00.00 |
03501 |
R$ 233.783,32 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 3.933.783,32 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.933.783,32 (três milhões e novecentos e trinta e três mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
2.4.2.2.99.0.1.36.00 |
31859 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS - CONVÊNIO 172/2025 SEAB |
R$ 3.700.000,00 |
|
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 3.700.000,00 |
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Superávit Financeiro
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
03501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
R$ 233.783,32 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 233.783,32 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 22 de agosto 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:6A04449B