ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2153/2025

LEI Nº 2153/2025

 

Dispõe sobre RECOMPOSIÇÃO e REAJUSTE Salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, não integrantes do magistério, efetivos e comissionados o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2024 a dezembro de 2024, e o percentual de 1,50 % (um vírgula cinquenta por cento) de Reajuste Salarial, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2025.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Profissionais do Magistério na forma da Lei Municipal nº 1582/2017, o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de recomposição salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2024 a dezembro de 2024, e o percentual de 2,88% (dois vírgula oitenta e oito por cento) de reajuste salarial, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento retroativo referente à diferença do mês de janeiro.

 

Art. 3º Os índices dispostos nos artigos 1º e 2º são extensivos aos inativos e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com paridade.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, 19 de fevereiro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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