ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI 942 DE 2026 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

CÓDIGO

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

1

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Não possui renúncia de receitas

0,00

0,00

0,00

Não possui renúncia de receitas

2

COSIP

Remissão

Art. 03 da lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos

1.500,00

1.720,00

2.100,00

Atualização da planta genérica de valores

3

IPTU

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Contribuintes contemplados pelo código Tributário Municipal. Lei Complementar nº 19/2025

3.300,00

5.200,00

6.400,00

Atualização da planta genérica de valores

4

IPTU

Remissão

Contribuintes contemplados pelo código Tributário Municipal. Lei Complementar nº 19/2025

19.000,00

24.200,00

34.000,00

Atualização da planta genérica de valores

5

ISS

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Não possui renúncia de receitas

0,00

0,00

0,00

Não possui renúncia de receitas

6

ITBI

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Não possui renúncia de receitas

0,00

0,00

0,00

Não possui renúncia de receitas

7

TAXAS

Remissão

Art. 03 da lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos

140,00

185,00

215,00

Atualização da planta genérica de valores

TOTAL

 

 

 

23.940,00

31.305,00

42.715,00

 

Fonte

Notas Explicativas

Estimativa de renúncia da receita para o exercício de 2027, 2028 e 2029.


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:6A0D1B50