ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4577, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS MEDIANTE FIXAÇÃO DE PANFLETOS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 14/2015, de autoria do Vereador MÁRIO LÚCIO PEREIRA FERREIRA, e eu PEDRO IVO ILKIV , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de veículos estacionados em vias e logradouros públicos no Município de União da Vitória.

Parágrafo Único - Proíbe a distribuição de panfletos para ocupantes de automóveis aguardando o fluxo, parados em semáforos, rotatórias e em congestionamentos em via pública do sistema viário do Município de União da Vitória.

Art. 2º. Não se aplicam as disposições desta Lei aos panfletos de propagandas distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão conter no rodapé em negrito, uma ou mais, mensagens de cunho educativo e informativo, com os seguintes dizeres:

I – Não jogue este folheto em vias públicas;

II – Doe sangue, doe vida;

III – Colabore com a limpeza da cidade;

IV – Evite a contaminação ambiental, preserve a natureza;

V – Ajude e faça a sua parte no combate a dengue;

VI – Respeite o patrimônio público, um dia você pode precisar dele.

Art. 3º A não observância dos preceitos constantes desta Lei, implicará na imposição de penalidade ao infrator proprietário do anúncio:

I – na primeira notificação, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – na segunda notificação, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

III – na terceira notificação, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e cassação do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único – As multas serão corrigidas anualmente pelo INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 08 de dezembro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:6A0D95B3