ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2135
LEI Nº 2135/2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.025.000,00 (um milhão, vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
301 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM |
200.000,00 |
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339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
302 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM |
200.000,00 |
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339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
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Suplementar |
379 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
200.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Suplementar |
380 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
150.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Suplementar |
499 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer |
25.000,00 |
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339093 - Indenizações e restituições |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
57 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
50.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
625 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo |
100.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
630 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo |
100.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
11 |
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
30.000,00 |
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Gabinete do 339033 - Passagens e despesas com Prefeito locomoção |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
14 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
10.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
253 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS |
200.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
254 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS |
200.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
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Anulação Dotação |
38 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital |
10.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
428 |
Secretaria Municipal da Educação Secretaria |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
100.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
437 |
Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
50.000,00 |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
452 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
100.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
453 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
100.000,00 |
|
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
74 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
25.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
75 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
120.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
81 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada |
80.000,00 |
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469071 - Principal da dívida contratual resgatado |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de Setembro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:6A138F18