ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI ORDINÁRIA N° 812/2024

LEI MUNICIPAL Nº 812 DE 01 DE MARÇO DE 2024

 

SÚMULA: “CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.466/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Luciane Costa Coelho, Elói Nogueira, Airton Tomazi, Celsinho das Alfaces).

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação e Compras da Câmara Municipal de Morretes instituindo a função de agente de contratação nos termos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação tendo finalidade proceder às licitações pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

Art. 2º -As definições legais acerca do agente de contratação, gestor de contratos, e equipe de apoio, estão dispostas nos artigos 6º à 8º, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º - O agente de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio serão nomeados mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, que indicará os respectivos nomes, consoante dispõe os art. 7º e 8º, da Lei nº. 14.133/2021.

Art. 4º -A comissão de contratação, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº. 14.133/2021, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros.

Art. 5°- Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto desta Lei deverão preencher os seguintes requisitos:

I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

 

II - possuam atribuições, preferencialmente, relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

 

III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

§ 1ºPara fins do disposto no inciso III do art. 5°, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

§ 2ºA vedação de que trata o inciso III do art. 5º incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com qual haja o relacionamento.

Art. 6.º - Para fins desta lei, entende-se por:

§1° Agente de Contratação / Pregoeiro: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso LX do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§2° Equipe de Apoio: os servidores, designados dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao Agente de Contratação/Pregoeiro nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres.

 

Art. 7º - Caberá ao agente de contratação, em especial:

 

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para o cumprimento do plano anual de contratações;

 

III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

 

receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e responder os recursos administrativos interpostos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta melhor classificada;

coordenar a sessão pública;

verificar e julgar as condições de habilitação;

sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;

receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento;

negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

indicar o vencedor do certame;

conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, quando for o caso.

§1° O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2ºA atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.

§ 3ºO agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos incisos I e II do art. 7° desta Lei, desde que justificadamente.

§ 4ºO agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

 

§ 5ºPreviamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar as manifestações de que tratam o § 4ºdo art.7° desta Lei, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a efetividade da medida que será adotada.

Art. 8° - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na sessão pública da licitação.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.

Art. 9° - Caberá à comissão de contratação substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;

Art. 10- Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto nos artigos 12, 13 e 14 da lei no 14.133, de 2021.

Art.11 - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e

Art. 12 - Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021 observados os requisitos definidos em regulamento.

Parágrafo único - Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de contratação, na forma do inciso art. 9°. desta Lei, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 13 - Fica criada a Comissão Permanente de Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário da Câmara Municipal de Morretes.

§ 1º. São atribuições da Comissão Permanente de Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário:

I – Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara Municipal de Morretes;

II – Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal, através de cadastro e relatórios de situação sobre sua alteração enviada pelo setor contábil competente;

III – Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;

 

IV – Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

V – Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;

VI – Avaliar o estado dos bens e propor à Diretoria Geral o seu reparo, reposição, declaração de inservível ou outras medidas cabíveis;

VII – Informar ao setor contábil e ao controle interno da Câmara Municipal as alterações e transferências ocorridas no cadastro patrimonial

VII – Realizar a certificação e relação de todos os bens que são recebidos pela Câmara, a qualquer título (oneroso, doação, etc).

VIII – Realizar outras atividades correlatas.

§ 2° - O inventário é de responsabilidade da presente Comissão e depois de realizado, estará sujeito às análises e, conseqüentemente, aos ajustamentos necessários para a apresentação do balanço e após, deverá ser levado ao conhecimento público através de edital e publicação.

 

§ 3° - A Comissão de Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário realizará o Inventário de cada sala ou departamento da Câmara devendo ao final apresentar um relatório do Inventário Anual, que o levará ao conhecimento do Presidente e do Diretor Geral da Câmara Municipal. O relatório deve registrar, de forma circunstanciada, todas as irregularidades e demais aspectos observados nos trabalhos e deve, também, constar às informações analíticas de bens recebidos e levantados por Detentor de Carga Patrimonial e resumo do fechamento contábil do exercício (valores).

 

§ 4° - Arquivamento de toda documentação pertinente a inventários, devem ser colocadas à disposição dos membros do legislativo e de terceiros interessados, ou de autoridades competentes, para efeito de controle externo. Os registros devem ser feitos de modo a caracterizar a espécie do bem e o responsável por ele e deverão estar evidenciadoso controle físico dos bens, as depreciações e as correções monetárias, as valorizações que sofrem e as baixas por alienação, perda, obsolescência, etc.

Art. 14 - Fica criada a Comissão Permanente de Ouvidoria da Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná.

Parágrafo único – são atribuições da Comissão de Ouvidoria:

I - estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e a Câmara Municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações

 

sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II - verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;

III - promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;

IV – propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;

V - propor, com recurso “ex-ofício” ao Presidente da Câmara Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;

VI – divulgar, semestralmente, no Diário Oficial do Município um relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que julgar pertinentes.

Art. 15 - As Comissões Permanentes de Ouvidoria e Patrimônio serão compostas de 03 (três) membros titulares, inclusive o Presidente e um Secretário, nomeados através de ato expedido pelo Presidente, pertencentes ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Morretes.

Parágrafo único. Será nomeado também 01 (um) suplente para o caso de qualquer impossibilidade do membro titular participar do certame, ou de parte dele.

Art. 16 - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as Comissões Permanentes de Trabalho da Câmara Municipal de Morretes (Licitação e Compras, Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário e Ouvidoria), na pessoa do Presidente e respectivos membros, bem como ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação Oficial da Câmara Municipal de Morretes.

 

Art. 17 - O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para cumprir mandato de Pregoeiro, Presidente e Membros das Comissões será o seguinte:

 

Atribuição Designada

Percentual

Referência

Agente de Contratação/Pregoeiro

25%

CC-2 (Lei 546/2019)

Equipe de Apoio

12%

CC-2 (Lei 546/2019)

Comissão de Contratação

12%

CC-2 (Lei 546/2019)

Presidente de Comissão

10%

CC-2 (Lei 546/2019)

Secretário/ Membro de Comissão

5%

CC-2 (Lei 546/2019)

 

Art. 18 - O servidor nomeado como suplente das Comissões Permanentes de Trabalho da Câmara, quando designado para substituir membro titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

Parágrafo Único. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão.

 

Art. 19 - Esta gratificação não será cumulativa e perdurará enquanto estiver vigente a Portaria que designou o servidor / funcionário para compor na Comissão.

 

Art. 20 - Fica revogada a Lei Ordinária n.º 479 de 23 de maio de 2017, Lei Ordinária n° 511 de 22 de dezembro de 2017.

 

Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Palácio Marumbi, Câmara Municipal, Morretes, 01 de março de 2024

 

LUCIANE COSTA COELHO

Presidente


Publicado por:
Bianca Milena de Paula
Código Identificador:6A2014F0