ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.292 DE 10/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.900,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$5.900,00 (cinco mil novecentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Planejamento

16.001.04.127.0046.2.115. Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento

899 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$5.900,00

 

Total: R$5.900,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

000

R$5.900,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:6A224D85