ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

AUTORIA: Poder Legislativo

 

Abre Crédito Adicional especial no Orçamento do Legislativo para o Exercício de 2019 e dá Outras Providências.

 

FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

LEI

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Legislativo Municipal para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para cobertura das dotações orçamentárias abaixo:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

0001 – Legislativo Municipal

01.031.0001 – 2002 – Atividades do Legislativo Municipal

120 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 162.500,00

 

Total R$ 162.500,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, e artigo anterior, fica indicado como recurso de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial/total de dotação conforme segue:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

0001 - Legislativo Municipal

01.031.0001 - 1001 - Reequipar a Câmara Municipal

010 - 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

 

01.031.0001 - 2002 – Atividades do Legislativo Municipal

20 - 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal C. R$ 100.000,00

30 - 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00

60 - 3390.30 - Materiais de Consumo R$ 10.000,00

110 - 3390.40 -Serviços de Tecnologia da Informação R$ 2.500,00

 

Total R$ 162.500,00

 

Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2019.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:6A243D93