ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 019/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 019/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 73.577.546/0001-83, localizada no município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, recursos financeiros da Secretária Municipal de Assistência Social no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por um período de um 12 (doze) meses a partir da data da assinatura do Termo de Fomento. Somando assim um total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) anuais, a título de subvenção social. Podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes.
Parágrafo Primeiro - Os recursos serão repassados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade específica de atender aos alunos matriculados na Escola Prefeito João Maria Proença – Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial que participam das atividades como também outros usuários da comunidade que desejarem participar.
Parágrafo Segundo - O Município deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - As despesas estão previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 03 de junho de 2020.
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Lei aprovada nas reuniões dos dias 26/05 e 02/06/2020
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:6A2D7544