ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1555/2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 8º e seus parágrafos 2º e 4º da Lei Federal nº 11.494/2007 e dos artigos 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/2007, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, personalidade jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 81.271.447/0001-05, com jurisdição no Município de Nova Prata do Iguaçu, recursos vinculados ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 2º - Os recursos repassados à Entidade, deverão ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).
§ 1º - Os repasses originar-se-ão da parcela dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEB, liberados ao Município pelo Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
§ 2º - O valores a ser repassado serão de acordo com o número de alunos atendidos dos segmentos de creche, pré-escola e educação especial, considerados para cada ano/calendário, as matrículas do último Censo Escolar e de acordo com o fator de ponderação e valor aluno estimado pela legislação.
Art. 3º - A remuneração dos profissionais, motoristas, professores, administrativos e outros, cedidos à APAE, o município deverá fazer a dedução do valor a ser repassado.
Art. 4º - O prazo de vigência desta Lei, esta vínculado a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, (vigência do FUNDEB).
Art. 5º - A entidade deverá prestar contas ao município dos recursos recebidos, anualmente, após trinta dias do encerramento do exercício, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Sistema Integrado de Transferência – SIT.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:6A2DDB7E