ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.587, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):

I – crédito suplementar no valor de R$ 87.519.724,32 (oitenta e sete milhões,quinhentos e dezenove mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) para atender a programação constante do Anexo I;

II – crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo II.

 

Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo III.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026_2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 10 de fevereiro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.1.026

 

Construir/Reformar Escolas e Creches

 

101 - 4.4.90.51.00.00

8102

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.289.748,04

06.007

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

06.007.27.813.1001.2.136

 

Manutenção das atividades do Departamento de Esportes

 

214 - 4.4.90.51.00.00

8118

OBRAS E INSTALAÇÕES

330.000,00

214 - 4.4.90.51.00.00

8123

OBRAS E INSTALAÇÕES

396.000,00

215 - 4.4.90.52.00.00

8118

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

170.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.1.043

 

Construção/Ampliação e Reformas na Area da Saúde / Contrapartida

 

226 - 4.4.90.51.00.00

21518

OBRAS E INSTALAÇÕES

8.000.000,00

226 - 4.4.90.51.00.00

22518

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.456.000,00

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.003

 

FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE

 

11.003.08.243.1103.2.061

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

361 - 4.4.90.51.00.00

8100

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.124.112,21

11.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

11.004.08.244.1101.1.071

 

CONSTRUÇÃO/REFORMA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL / CONTRAPARTIDAS

 

394 - 4.4.90.51.00.00

8122

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.080.000,00

11.006

 

FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

11.006.08.482.1101.1.112

 

CONSTRUÇÃO DE MORADIAS (FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL) / contrapartidas

 

451 - 4.4.90.51.00.00

8113

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.402.958,28

11.010

 

Departamento Especial da Mulher

 

11.010.08.122.1101.2.176

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

486 - 4.4.90.51.00.00

8115

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.579.500,00

486 - 4.4.90.51.00.00

8117

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.779.999,89

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.451.1301.1.082

 

Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida

 

506 - 4.4.90.51.00.00

8126

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.868.810,50

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.007

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

17.007.26.782.1701.2.162

 

Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação

 

589 - 4.4.90.51.00.00

8124

OBRAS E INSTALAÇÕES

8.508.422,88

589 - 4.4.90.51.00.00

8125

OBRAS E INSTALAÇÕES

15.876.262,12

589 - 4.4.90.51.00.00

8127

OBRAS E INSTALAÇÕES

9.445.274,58

 

 

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.1.026

 

Construir/Reformar Escolas e Creches

 

101 - 4.4.90.51.00.00

9105

OBRAS E INSTALAÇÕES

190.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.1.042

 

Aquisição de equipamentos para Area da Saúde / Contrapartida

 

224 - 4.4.90.52.00.00

920518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

415.000,00

224 - 4.4.90.52.00.00

9304

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

648.436,29

224 - 4.4.90.52.00.00

919518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

495.000,00

08.002.10.301.0801.2.055

 

Assistência Farmacêutica

 

285 - 4.4.90.52.00.00

913518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

125.745,00

285 - 4.4.90.52.00.00

95518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.287,47

285 - 4.4.90.52.00.00

94518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

125,34

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

11.004.08.244.1101.1.071

 

CONSTRUÇÃO/REFORMA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL / CONTRAPARTIDAS

 

394 - 4.4.90.51.00.00

98122

OBRAS E INSTALAÇÕES

120.000,00

11.006

 

FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

11.006.08.482.1101.1.112

 

CONSTRUÇÃO DE MORADIAS (FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL) / contrapartidas

 

451 - 4.4.90.51.00.00

98113

OBRAS E INSTALAÇÕES

517.041,72

21

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

 

21.002

 

DEPARTAMENTO DE EVENTOS E TURISMO

 

21.002.23.695.1201.2.157

 

Manutenção das atividades do Departamento de Eventos e Turismo

 

681 - 3.3.90.39.00.00

9000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.700.000,00

Total Suplementação - crédito suplementar

87.519.724,32

 

ANEXO II

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

21

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

 

21.006

 

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

21.006.18.452.1401.2.159

 

Gestão de Resíduos Sólidos

 

751 E- 4.4.90.61.00.00

9000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

200.000,00

Total Suplementação por superávit:

200.000,00

 

ANEXO III

Receita

Fonte

Descrição

Valor R$

Receita: 2.4.1.4.51.0.1.02 CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E

8102

CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO

2.289.748,04

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.07 Deliberação 01/2025 - Programa Paraná Mais Esporte F 8118 - Fonte:

8118

Deliberação 01/2025 - Programa Paraná Mais Esporte F 8118

500.000,00

Receita: 2.4.2.1.50.0.1.13 Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro

21518

Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro Construção Ambulatório Médico de Especialidades Porte III - AME

8.000.000,00

Receita: 2.4.1.1.51.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO

22518

PORTARIA GM/MS Nº 7.613/2025 - Construção UBS

4.456.000,00

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.03 Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO

8100

Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO CRECHE F 8100

1.124.112,21

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.08 DELIBERAÇÃO N° 070/2025 | CEAS/PR - CONSTRUÇÃO CRAS -

8122

DELIBERAÇÃO N° 070/2025 CEAS/PR - CONSTRUÇÃO CRAS

1.080.000,00

Receita: 2.4.1.9.51.0.1.00 Transferência Especial da União – Principal

8123

Emenda Individual - Transferência Especial Nº 202537020015 - Leandre

396.000,00

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.12 TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES -

8113

TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113

5.402.958,28

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.04 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de

8115

Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher F 8115

2.579.500,00

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.06 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção da Casa da Mulher

8117

Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção da Casa da Mulher Paranaense F 8117

1.779.999,89

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.08 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 740/2025 - SEAB - ESTRADAS DA

8124

CONVÊNIO ESTADUAL Nº 740/2025 - SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO

8.508.422,88

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.09 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 741/2025 - SEAB - ESTRADAS DA

8125

CONVÊNIO ESTADUAL Nº 741/2025 - SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO

15.876.262,12

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.10 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 2101/2025 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE

8126

CONVÊNIO ESTADUAL Nº 2101/2025 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - F 8126

20.868.810,50

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.11 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 964/2025 - SEAB - ESTRADAS DA

8127

CONVÊNIO ESTADUAL Nº 964/2025 - SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO

9.445.274,58

Total do Excesso de arrecadação (provável):

82.307.088,50

 

 

 

 

Tipo do crédito

Fonte

Descrição

Valor R$

Superávit

9105

Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação - Exercício Anteriores

190.000,00

Superávit

920518

Resolução SESA N 1357/2025 - Incentivo Financeiro Investimento Transporte Sanitário - Ex. Anterior

415.000,00

Superávit

9304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - Exercício Anterior

648.436,29

Superávit

919518

RESOLUÇÃO SESA N 882/2024 - 1699/2024 - INVESTIMENTO TRANSPORTE SANITÁRIO FONTE 19518 - Ex. Anterior

495.000,00

Superávit

913518

Incentivo Estadual à Organização da Assistência Farmacêutica Resolução nº 1472/2023 SESA F13518 - Exercício Anterior

125.745,00

Superávit

95518

Incentivo Estadual à Organização da Assistência Farmacêutica Resolução nº 1309/2020 SESA F 5518 - Exercício Anterior

1.287,47

Superávit

94518

Incentivo Estadual à Organização da Assistência Farmacêutica Resolução nº 724/2019 SESA - F 4518 - Exercício Anterior

125,34

Superávit

98122

DELIBERAÇÃO N° 070/2025 CEAS/PR - CONSTRUÇÃO CRAS - EX. ANTERIOR

120.000,00

Superávit

98113

TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113 - Ex. anterior

517.041,72

Superávit

9000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior

2.900.000,00

Total do superávit

 

5.412.635,82


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:6A2F200C