ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.299, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA CIDADÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder na forma de doação, ao Estado do Paraná, o imovel registrado sob matrícula n.º 45.483, do Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR, com área 2.876,13 m², localizado na Rua Mico Leão Dourado, com inscrição no cadastro municipal n.º 1.01.671.0312.001-0.

 

Parágrafo Único: O lote por esta lei doado visa a construção da Delegacia Cidadã em um local com mais estrutura para o exercício de suas atividades concernentes à segurança pública.

 

Art. 2°- Após a formalização do termo de doação, caberá à donatária todas as despesas decorrentes da doação, vedado ao Município arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

 

Art. 3° - A doação se dará para os fins específicos previstos no art. 1º, parágrafo único desta Lei e, não se cumprindo tal finalidade no prazo de 05 anos, o Município poderá providenciar a reversão da doação, reincorporado ao Patrimônio Municipal.

 

Paragrafo Único: As edificações executadas pelo donatário, em caso de reversão ou revogação, serão integralizadas ao Patrimônio Público Municipal sem ônus ao Erário Público Municipal e sem direito à indenização a donatária.

 

Art. 5º - O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel;

II - hipotecar, alienar, alugar, ceder, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

 

Art. 6º - Ocorrendo a reversão, esta será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 7º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por meio de escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por se tratar de hipótese prevista no art. 76 da Lei 14.133/2021.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de junho de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 50/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2025

Autoria: Poder Executivo 

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:6A31A864